ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 29, DE 15 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 29, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e
de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRODAALFÂNDEGADARECEITAFEDERALDOBRASILDOPORTODESANTOS,nousoda
competência que lhe é delegada através da PORTARIA ALF/STS N° 7, DE 28 DE JANEIRO DE
2021, alterada pelas Portarias ALF/STS de n° 115, de 30 de agosto de 2022 e de nº 141, de 24
de julho de 2023, e atribuída pelo §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de
2009, com a redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:
Art. 1º Inscritos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, nos termos
da Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .BEATRYZ ALVES VIEIRA DE MATTOS .XXX.455.608-XX .13032.351942/2026-75
. .BRUNA DE PAULA LOPES LIMA .XXX.464.048-XX .13032.361306/2026-51
. .HENRIQUE ALVES DA SILVA GOMES .XXX.094.638-XX .13032.364832/2026-73
. .KAYQUE NAPOLITANO MARTINS FERNANDES .XXX.630.158-XX .13032.352174/2026-77
. .MATHEUS LARANJEIRA PONTES .XXX.089.008-XX .13032.342804/2026-03
Art. 2º Canceladas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, em
razão de inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros, as seguintes inscrições:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .BEATRYZ ALVES VIEIRA DE MATTOS .XXX.455.608-XX .13032.351942/2026-75
. .BRUNA DE PAULA LOPES LIMA .XXX.464.048-XX .13032.361306/2026-51
. .HENRIQUE ALVES DA SILVA GOMES .XXX.094.638-XX .13032.364832/2026-73
. .JOSE ROBERTO CUSTODIO .XXX.340.808-XX .13032.374726/2026-06
. .KAYQUE NAPOLITANO MARTINS FERNANDES .XXX.630.158-XX .13032.352174/2026-77
. .MATHEUS LARANJEIRA PONTES .XXX.089.008-XX .13032.342804/2026-03
Art. 3º Inscritos no Registro de Despachantes Aduaneiros, nos termos da Instrução
Normativa RFB nº 1.209/2011:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .HENRIQUE GOMES DE SOUZA .XXX.825.928-XX .13032.369438/2026-21
. .JOSIVALDO LUIZ CABRAL .XXX.238.938-XX .13032.364779/2026-19
. .MATHEUS FERREIRA ROSMANINHO .XXX.941.328-XX .13032.352733/2026-49
Art. 4º Inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros, por decisão judicial:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .JOSE ROBERTO CUSTODIO .XXX.340.808-XX .13032.374726/2026-06
Art. 5º Cancelada no Registro de Despachantes Aduaneiros, a pedido, a seguinte
inscrição:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .MARCELO ANTUNES PEREIRA .XXX.107.518-XX .13032.343380/2026-96
Art. 6º Os Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes Aduaneiros
inscritos por este Ato Declaratório Executivo deverão inserir seus dados cadastrais, mediante
utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no
Comércio Exterior - Sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro
Informatizado de Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes Aduaneiros,
respectivamente, de acordo com o ADE-COANA n°16, de 08/06/2012, e alterações.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
HAROLDO JOSÉ PARRI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.018,
DE 12 DE JUNHO DE 2026
Cancela, de ofício, a habilitação definitiva ao
Programa Mais Leite Saudável da pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.347519/2024-19,
declara:
Art. 1º Fica cancelada, de ofício, a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite
Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015,
nos termos do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, concedida à pessoa
jurídica LATICINIOS VILA RICA LTDA, CNPJ 00.647.381/0001-03, por meio do Ato
Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº nº 1032, de 18 de julho de 2024,
publicado no DOU de 19/07/2024, Seção 1, Pág. 26. O cancelamento decorre do
indeferimento do projeto de investimento de titularidade da pessoa jurídica pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, conforme Parecer nº 52052540, de
05/09/2025.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
CAROLINE SILVA DOS ANJOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.042,
DE 16 DE JUNHO DE 2026
Cancela a habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) da pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.220120/2026-53,
declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica COSTA OESTE
TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., CNPJ nº 14.507.191/0001-97, relativa ao projeto
denominado "Reforços em instalações de transmissão (Resolução Autorizativa ANEEL nº
14.711, de 16 de maio de 2023", com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria
MME nº 2.860, de 05 de novembro de 2024.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 64, de 4 de fevereiro de 2025, motivo pelo qual a pessoa
jurídica fica impedida de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e
serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 23 de dezembro de 2025.
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.043,
DE 16 DE JUNHO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de
6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts.
646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.235512/2026-17, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, para a pessoa jurídica CONSTRUTORA JUREMA LTDA, CNPJ nº
05.802.590/0001-90, referente ao projeto de investimento no setor de transporte
rodoviário denominado "Grãos do Piauí Concessionária de Rodovias SPE S.A.", aprovado
para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 1.554, de 22 de dezembro de 2021, da
Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura, de
titularidade da empresa GRÃOS DO PIAUÍ CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS SPE S.A.,
CNPJ nº 42.627.875/0001-68, habilitada por meio do Ato Declaratório Executivo
DRF/SOR nº 74, de 26 de maio de 2022, prazo estimado para finalização da obra em
13/10/2026, CNO nº 90.028.59902/73.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações
e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao
projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação
da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em
que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o
disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram
a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO