ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 15 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Autoriza o armazenamento temporário, fora da
área da Zona de Processamento de Exportação
(ZPE), de mercadorias adquiridas no mercado
interno por empresa autorizada a operar nesse
regime, e estabelece procedimentos de controle
aduaneiro.
O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO PECÉM, no uso
das atribuições que lhe conferem os arts. 327 e 361, inciso I, do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 40, incisos I, IV e VI, da
Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e, ainda, considerando o que consta
do processo nº 13075.084412/2026-18 declara:
Art. 1º Fica a OMNIA BR PC 01 S.A., inscrita no CNPJ nº 55.851.548/0001-
37, empresa autorizada a operar em Zona de Processamento de Exportação (ZPE),
conforme ADE (IRF/PCE) nº 1, de 13 de novembro de 2025, AUTORIZADA, até 31 de
outubro de 2026, a armazenar temporariamente, fora do polígono delimitado da ZPE
Ceará, as mercadorias adquiridas no mercado interno destinadas ao seu
empreendimento, em razão de comprovada indisponibilidade de condições de
armazenagem na referida área.
§ 1º O armazenamento temporário, conforme solicitação da OMNIA BR PC
01 S.A., ocorrerá apenas na instalação da empresa CORDEIRO TRANSPORTES LTDA,
inscrita no CNPJ nº 13.043.748/0001-13, localizada na Rodovia CE-422, s/n, Km 09,
Galpão 01, Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE, CEP 62.670-000.
§ 2º A armazenagem de que trata este artigo deverá observar integralmente
as condições estabelecidas neste Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º No referido local de armazenagem temporária deverá ser assegurada
a segregação de uma área, devidamente delimitada, com controle de acesso,
monitoramento permanente e destinação exclusiva à guarda dos bens adquiridos no
mercado interno pela OMNIA BR PC 01 S.A.
Art. 3º O veículo transportador de mercadoria nacional destinada ao local
de armazenagem temporária deverá, previamente à descarga do material, ingressar na
área da ZPE Ceará por meio de um dos gates alfandegados, ocasião em que será
realizado o registro da carga no Sistema de Controle Aduaneiro (Sica).
Art. 4º A retirada de material do local de armazenagem temporária deverá
ser seguida do imediato ingresso do veículo transportador na área da ZPE Ceará, por
meio de um dos gates de acesso, ocasião em que será realizado o respectivo registro
de movimentação da carga no Sistema de Controle Aduaneiro (Sica).
Art. 5º As Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) que acobertarem o ingresso das
cargas no local de armazenagem temporária deverão ser emitidas em nome da OMNIA
BR PC 01 S.A.
Art. 6º As Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) relativas à retirada das cargas do
local de armazenagem temporária deverão ser emitidas sob a natureza de operação de
remessa interna, tendo como destinatária a própria OMNIA BR PC 01 S.A.
Parágrafo único. Eventual alteração na forma de apresentação dos bens,
quando da retirada das cargas do local de armazenagem temporária - decorrente de
pré-montagem ou acondicionamento, deverá ser expressamente consignada na
respectiva NF-e, acompanhada de descrição detalhada em documento complementar.
Art. 7º A autorização de que trata este Ato Declaratório Executivo poderá
ser revogada ou alterada a qualquer tempo, por motivo de interesse da administração
aduaneira ou em razão de descumprimento de qualquer das condições
estabelecidas.
Art. 8º Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o descumprimento das
disposições deste Ato Declaratório Executivo sujeitará o interessado às sanções
administrativas e fiscais cabíveis, nos termos da legislação vigente.
Art. 9º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RENATO TERROSO LOPES