ATO COTEPE/ICMS Nº 63, DE 16 DE JUNHO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 63, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os
requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do
Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação
monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei
Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio
ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, no dia 15 de
junho de 2026, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam incluídos no Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com
as seguintes redações:
I - do Anexo ll:
a) o item 17 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso:
"ANEXO ll
. .MATO GROSSO
. .ITEM .UF .TIPO DE
COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
.CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO
DA VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
. .17 .MT .EAC .Importação e operação interna .50.259.360/0001-80 .14.131.712-4 .EVERMAT S/A - ETANOL
VERDE DO MATO GROSSO
.08.06.2026
";
a) o item 252 ao campo referente ao Estado de São Paulo:
"ANEXO II
. .SÃO PAULO
. .ITEM .UF .TIPO DE
COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
.CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO
DA VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
. .252 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO
INTERNA
.65.783.548/0001-09 .543.092.310.112 .USINA ANDRADE LTDA .1º.06.2026
";
ll - o item 17 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Anexo IV:
"ANEXO IV
. .MATO GROSSO
. .ITEM .UF .TIPO DE
COMBUSTÍVEL (EAC)
.TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
.CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO
DA VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
. .17 .MT .EAC .Operação interna e Interestadual
armazenagem
.50.259.360/0001-80 .14.131.712-4 .EVERMAT S/A - ETANOL
VERDE DO MATO GROSSO
.08.06.2026
";
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA