ATO COTEPE/ICMS Nº 61, DE 16 DE JUNHO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 61, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27
de outubro de 2016, que divulga a relação dos
contribuintes credenciados para fins do disposto no §
1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de
dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº
55, de 22 de maio de 2013,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de
Minas Gerais no dia 8 de junho de 2026, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81,
na forma do § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público:
Art. 1º O item 126 fica acrescido ao Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de
outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2016, com a
seguinte redação:
"ANEXO I
MINAS GERAIS
. .ITEM .RAZÃO SOCIAL .CNPJ
. .126 .STONEX COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE
COMMODITIES LTDA.
.19.684.286/0006-04
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA