ATO Nº 7.955, DE 15 DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 21. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 17/06/2026

ATO Nº 7.955, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53500.093979/2025-43. Confere à AST & SCIENCE, LLC, empresa
constituída sob as leis dos Estados Unidos da América, o Direito de Exploração, no Brasil,
do sistema de satélites não geoestacionários SpaceMobile, composto por até 248
(duzentos e quarenta e oito) satélites, com vigência até 19 de setembro de 2039. O
representante legal da AST & SCIENCE, LLC no Brasil, no que se refere ao sistema de
satélites SpaceMobile, é a AST & SCIENCE DO BRASIL LTDA., CNPJ: 44.808.310/0001-02,
empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente

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