ALVARÁ Nº 4550, DE 15 DE JUNHO DE 2026

ALVARÁ Nº 4550, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n°
211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967,
(Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo
3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)
48052.810390/2026-97-KALTBIER INDUSTRIA E COMERCIO VAREJISTA DE
BEBIDAS LTDA (Documento SEI: 20083905)
ANDRÉ ELIAS MARQUES
DESPACHO
Relação nº 201/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) CIENTIFICADO(S) do(s) Auto(s) de Infração lavrado(s)
referente(s) a MULTA e a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTOS DE
DISPONIBILIDADE DE ÁREAS, devido ao descumprimento do previsto no Parágrafo único do Art. 45
Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018 e do Item 13.2.1 do Edital nº 02/2020 - Processo SEI nº
48051.004530/2020-18,2ªRodadadeDisponibilidadedeÁreas,comprazode10(dez)dias,contados
da ciência, para apresentar(em) defesa ou efetuar o pagamento ou parcelamento da multa.
Notificado: ROBSON DE JESUS DOS SANTOS SOUZA, CPF/CNPJ: 011.XXX.990-03, Área
Arrematada5221-ProcessoMinerárionº810481/2015,ProcessodeCobrançanº48052.910114/2026-
28,AutodeInfraçãonº1064/2026/CED/ANM(19902662),ValordaMulta:R$5.000,00(cincomilreais)e
Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: RENATO QUADROS BRENNER, CPF/CNPJ: 877.XXX.009-30, Área Arrematada
5621 - Processo Minerário nº 815659/2009, Processo de Cobrança nº 48066.915168/2026-21, Auto
deInfraçãonº1065/2026/CED/ANM(19902729),ValordaMulta:R$1.000,00(milreais)eSuspensão
temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: EXTRAMINER COMERCIO E INDUSTRIA DE MINERIOS E SERVICOS LTDA,
CPF/CNPJ: 03.XXX.792/0005-27, Área Arrematada 385 - Processo Minerário nº 870616/2016,
Processo de Cobrança nº 48062.970578/2026-74, Auto de Infração nº 1060/2026/CED/ANM
(19899949), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação
em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: EMISA-EMPRESA DE MINERACAO SANTOS LTDA, CPF/CNPJ:
08.XXX.141/0003-50, Área Arrematada 3259 - Processo Minerário nº 830603/2014,
Processo de Cobrança nº 48054.931136/2026-10, Auto de Infração nº 1063/2026/CED/ANM
(19900097), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação
em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: WALTER BLOCHLE, CPF/CNPJ: 143.XXX.258-46, Área Arrematada
6618 - Processo Minerário nº 864203/2012, Processo de Cobrança nº 48073.964332/2026-
34, Auto de Infração nº 1066/2026/CED/ANM (19903855), Valor da Multa: R$ 2.100,00
(dois mil e cem reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de
Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: WALTER BLOCHLE, CPF/CNPJ: 143.XXX.258-46, Área Arrematada
6625 - Processo Minerário nº 864403/2012, Processo de Cobrança nº 48073.964333/2026-
89, Auto de Infração nº 1067/2026/CED/ANM (19904019), Valor da Multa: R$ 2.100,00
(dois mil e cem reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de
Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA, CPF/CNPJ:
82.XXX.314/0001-02, Área Arrematada 5565 - Processo Minerário nº 810137/2017,
Processo de Cobrança nº 48052.910119/2026-51, Auto de Infração nº 1099/2026/CED/ANM
(19949743), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação
em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: LEONTECH MINERACAO E CONSTRUCOES LTDA, CPF/CNPJ:
05.XXX.362/0003-02, Área Arrematada 115 - Processo Minerário nº 880200/2013, Processo
de Cobrança nº 48063.980018/2026-18, Auto de Infração nº 1058/2026/CED/ANM
(19899733), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de
participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: LEONTECH MINERACAO E CONSTRUCOES LTDA, CPF/CNPJ:
05.XXX.362/0003-02, Área Arrematada 117 - Processo Minerário nº 880230/2013, Processo
de Cobrança nº 48063.980019/2026-62, Auto de Infração nº 1059/2026/CED/ANM
(19899871), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de
participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: LEILA CALISTA DE ALMEIDA, CPF/CNPJ: 074.XXX.176-02, Área
Arrematada 3001 - Processo Minerário nº 831467/2015, Processo de Cobrança nº
48054.931135/2026-67, Auto de Infração nº 1062/2026/CED/ANM (19900057), Valor da
Multa: R$ 1.133,52 (mil, cento e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos) e
Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2
(dois) anos.
Notificado: LUCIETE MARIA DE JESUS, CPF/CNPJ: 036.XXX.561-09, Área
Arrematada 588 - Processo Minerário nº 872016/2012, Processo de Cobrança nº
48062.970579/2026-19, Auto de Infração nº 1061/2026/CED/ANM (19900016), Valor da
Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos
de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será
processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço:
https://app.anm.gov.br/protocolo no processo de cobrança correspondente.
Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do
endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública
de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-
ainformacao/processo_eletronico_sei.
ANDRÉ ELIAS MARQUES
Superintendente
DESPACHO
Relação nº 203/2026
Autoriza a averbação da transferência dos direitos minerários por carta de
arrematação(2797)
870.415/2003 - MOLIZA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA.. - ARREMATANTE:
ZINC FUNDIÇÃO DE METAIS LTDA - CNPJ: 17.460.077/0001-47,Portaria de Lavra
nº439/2009.
ANDRE ELIAS MARQUES
Superintendente
DESPACHO
Relação nº 204/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
868.136/2020-WILSON SCARPELLI-OF. N°30998/2026/DIVFFO/ANM
868.139/2020-MARCO AURELIO DA COSTA-OF. N°30998/2026/DIVFFO/ANM
868.140/2020-MARCO AURELIO DA COSTA-OF. N°30998/2026/DIVFFO/ANM
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
880.048/2025-SERRA DO ARACA TERRAPLENAGEM LTDA-OF.
N°31149/2026/DIVFFO/ANM
ANDRE ELIAS MARQUES
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS
E PILHAS DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA DE RISCOS GEOTÉCNICOS EM BARRAGENS
COORDENAÇÃO DE BARRAGENS EM CONSTRUÇÃO E A MONTANTE
DESPACHO
Relação nº 16/2026
Prorroga prazo para cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos
estabelecidos em ofício.(3120)
BARRAGEM CAMPO GRANDE - VALE S.A. - 930.193/1982 -OF.
N°29051/2026/CORBCM/ANM (PRORROGA PRAZO ITEM 2 DO OF Nº
49384/2025/CORBCM/ANM)
Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência -
BARRAGENS(3119)
BARRAGEM CAMPO GRANDE - VALE S.A. - 930.193/1982 -OF.
N°29051/2026/CORBCM/ANM (NEGA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO
DO ITEM 1C DO OF Nº49384/2025/CORBCM/ANM)
Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos
estabelecidos em ofício(3116)
BARRAGEM CAMPO GRANDE - VALE S.A. - 930.193/1982 - OF.
N°29051/2026/CORBCM/ANM
BARRAGEM SUL - MMX CORUMBÁ MINERAÇÃO S A EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - 004.084/1958 - OF. N°28297/2026/CORBCM/ANM (ARRENDATÁRIA VETRIA
MINERAÇÃO)
YARA BARBOSA FRANCO
Coordenadora
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL
E BIOCOMBUSTÍVEIS
RETIFICAÇÃO
Na Instrução Normativa ANP nº 24, de 27 de abril de 2026, publicada no DOU de 28
de abril de 2026, Seção 1, página 104, onde se lê:
"A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º. do
Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº
9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.233355/2025-
98 e as deliberações tomadas na 1.181ª Reunião de Diretoria, realizada em 24 de abril de 2026,
resolve:
.............................................................................................................................."
"Art. 3º Os processos administrativos para os quais as unidades organizacionais não
possuam competência regimental para a tomada de decisão serão relatados por um diretor,
que exercerá o papel de diretor-relator, a ser sorteado de acordo com os procedimentos
descritos nos arts. 4º a 10.
§1º ........................................................................................................................
II - pedido de acesso a informações em recurso de segunda instância, que serão
relatados pelo diretor-relator, quando o pedido se referir a informações de processo
administrativo que já possua relator designado;
.............................................................................................................................."
"Art. 7º .................................................................................................................
§3º Em caso de ausência de diretor, por motivo de férias ou outros afastamentos
legais, e, havendo necessidade de deliberação sobre matéria urgente e relevante, o processo
deverá ser relatado pelo Diretor-Geral ou seu substituto, nos termos dos §§ 3º-A e 3º-B, do art.
68, do Regimento Interno da ANP.
.............................................................................................................................."
"Art. 9º .................................................................................................................
Parágrafo único. Processos administrativos derivados dos processos dispostos no
caput do art. 9º. serão distribuídos para o mesmo diretor relator."
"Art. 11. Em caso de divergência na distribuição por prevenção, prevista nos incisos
II do § 1º do art. 3º., ou por conexão, prevista no art. 8º., serão observados os seguintes
procedimentos:
............................................................................................................................ "
"Art. 27. ..............................................................................................................
§5º Havendo a impossibilidade técnica para transmissão da reunião de diretoria em
tempo real, a reunião será gravada em áudio e vídeo e disponibilizada posteriormente no sítio
da ANP na internet, nos termos do § 1º"
............................................................................................................................."
"Art. 30. ..............................................................................................................
§2º Com exceção ao disposto no § 1º, os demais dispositivos desta Instrução
Normativa aplicáveis às reuniões de diretoria ordinárias também se aplicam às
extraordinárias.
............................................................................................................................"
"Sessão IV
Ordem Dos Trabalhos"
............................................................................................................................"
"Art. 40. ..............................................................................................................
§1º Não havendo a convergência necessária de votos para deliberação durante a
reunião de diretoria, com exceção da hipótese do art. 8º., § 7º, a matéria retornará ao diretor-
relator, que poderá encaminhá-la para:
............................................................................................................................."
"Art. 45. ...............................................................................................................
§4º O prazo de trinta dias para as vistas poderá ser encerrado de forma antecipada,
caso todos os diretores que tenham aderido ao pedido de vista se manifestem nesse sentido,
por meio de Despacho ao Diretor-Relator, inclusive nas eventuais hipóteses de que trata o §
3º"
.............................................................................................................................."
"Art. 55. ................................................................................................................
II - de situação crítica de elevada relevância ou risco institucional, inclusive crises
com potencial impacto sobre o abastecimento nacional.
.............................................................................................................................."
"Art. 60. ................................................................................................................
§10 Em caso de nova ausência do diretor-relator da matéria, havendo comprovada
urgência e relevância que exijam pronta deliberação por parte da Diretoria Colegiada, o
Diretor-Geral, ou o seu substituto, assumirá transitoriamente a sua relatoria, preservando-se
eventual voto já proferido pelo diretor-relator."
"Art. 65. ................................................................................................................
§1º Caso um diretor esteja de férias ou outros afastamentos legais até o prazo do
circuito finalizar, este poderá ser fechado antecipadamente, sem o seu voto.
..............................................................................................................................."
Leia-se:
"A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do
Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº
9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.233355/2025-
98 e as deliberações tomadas na 1.181ª Reunião de Diretoria, realizada em 24 de abril de 2026,
resolve:
......................................................................................................................" (NR)
"Art. 3º Os processos administrativos para os quais as unidades organizacionais não
possuam competência regimental para a tomada de decisão serão relatados por um diretor,
que exercerá o papel de diretor-relator, a ser sorteado de acordo com os procedimentos
descritos nos arts. 6º a 9º.
§1º .......................................................................................................................
II - pedido de acesso a informações em recurso de segunda instância, que será
relatado pelo diretor-relator, quando o pedido se referir a informações de processo
administrativo que já possua relator designado;
........................................................................................................................."(NR)
"Art. 7º ..................................................................................................................
§3º Em caso de ausência de diretor, por motivo de férias ou outros afastamentos
legais, e, havendo necessidade de deliberação sobre matéria urgente e relevante, o processo
deverá ser relatado pelo Diretor-Geral ou seu substituto, nos termos do art. 68, §§ 3º-A e 3º-B,
do Regimento Interno da ANP.
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 9º ..................................................................................................................
Parágrafo único. Processos administrativos derivados dos processos de que trata o
caput serão distribuídos para o mesmo diretor-relator." (NR)
"Art. 11. Em caso de divergência na distribuição por prevenção, prevista nos incisos
II e III do §1º do art. 3º, ou por conexão, prevista no art. 10, serão observados os seguintes
procedimentos:
...................................................................................................................... "(NR)
"Art. 27. ................................................................................................................
§5º Havendo a impossibilidade técnica para transmissão da reunião de diretoria em
tempo real, a reunião será gravada em áudio e vídeo e disponibilizada posteriormente no sítio
da ANP na internet, nos termos do § 1º."
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 30. ................................................................................................................
§2º Com exceção do disposto no § 1º, os demais dispositivos desta Instrução
Normativa aplicáveis às reuniões de diretoria ordinárias também se aplicam às
extraordinárias.
......................................................................................................................." (NR)
"Sessão IV
Ordem dos Trabalhos"
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 40. ................................................................................................................
§1º Não havendo a convergência necessária de votos para deliberação durante a
reunião de diretoria, a matéria retornará ao diretor-relator, que poderá encaminhá-la para:
........................................................................................................................"(NR)
"Art. 45. .................................................................................................................
§4º O prazo de trinta dias para as vistas poderá ser encerrado de forma antecipada,
caso todos os diretores que tenham aderido ao pedido de vista se manifestem nesse sentido,
por meio de Despacho ao Diretor-Relator, inclusive nas eventuais hipóteses de que trata o §
3º."
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 55. .................................................................................................................
II - situação crítica de elevada relevância ou risco institucional, inclusive crises com
potencial impacto sobre o abastecimento nacional.
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 60. .................................................................................................................
§10. Em caso de nova ausência do diretor-relator da matéria, havendo comprovada
urgência e relevância que exijam pronta deliberação por parte da Diretoria Colegiada, o
Diretor-Geral, ou o seu substituto, assumirá transitoriamente a sua relatoria, preservando-se
eventual voto já proferido pelo diretor-relator." (NR)
"Art. 65. .................................................................................................................
§1º Caso um diretor esteja de férias ou outros afastamentos legais até o
encerramento do prazo do circuito deliberativo, este poderá ser fechado antecipadamente,
sem o seu voto.
......................................................................................................................." (NR)