SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.171, DE 29 DE MAIO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.171, DE 29 DE MAIO DE 2026
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3105.59.00
Mercadoria: Fertilizante mineral complexo, à base de fosfito de manganês, sulfato
de cálcio, leonardita, óxido de zinco, superfosfato simples, fosfato de monoamônio (MAP) e
fosfato de diamônio (DAP); garantindo teores mínimos de 30% de óxido de fósforo, 5% de
nitrogênio, 10,7% de cálcio, 6% de enxofre, 0,6% de manganês e 0,5% de zinco; apropriado
para aplicação via solo a fim de promover o crescimento inicial das raízes, favorecendo um
enraizamento robusto; apresentado em formato minigranulado, inodoro, e acondicionado em
sacaria de 25 kg ou em big bag de 1.000 kg.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 6 do Cap. 31) e RGI 6 da TEC, aprovada pela Res.
Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos
das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e
alterações posteriores.
MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO
Presidente da 5ª Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1
1ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15/06/2026 a 15/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 3 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 15 de Junho de 2026, ÀS 10:00 HORAS
Relator(a): RAQUEL DE CARVALHO
1 - Processo nº: 13074.729597/2024-31 - Recorrente: SOLANGE CAVALCANTI
GALVAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RAQUEL DE CARVALHO
Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 3ª Turma de Julgamento