SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.162, DE 13 DE MAIO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.162, DE 13 DE MAIO DE 2026
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8714.10.00
Mercadoria: Par de reguladores de corrente de alumínio para motocicleta, próprio
para ajustar a tensão da corrente de transmissão traseira de forma precisa e segura. Atua em
conjunto com o eixo da roda traseira, permitindo o alinhamento correto da roda e o ajuste fino
do comprimento da corrente.
Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela
Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto. nº 11.158, de 2022, e
alterações posteriores.
LUIZ HENRIQUE DOMINGUES
Presidente da 4ª Turma