RESOLUÇÃO CRCPE Nº 421, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 277. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO. Todos os atos de 03/06/2026

RESOLUÇÃO CRCPE Nº 421, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
Alterar o Art. 17 da Resolução CRC/PE nº 414/2024,
de 25 de novembro de 2024, que regulamenta a
emissão de passagens, a concessão de diárias e as
demais indenizações relativas a viagens a serviço,
para inclusão do §7º.
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Alterar o Art. 17 da Resolução CRC/PE nº 414/2024, de 25 de novembro
de 2024, que regulamenta a emissão de passagens, a concessão de diárias e as demais
indenizações relativas a viagens a serviço, para inclusão do §7º, nos termos que
seguem:
"§7º O Conselheiro ou o empregado do CRCPE que, quando convocado, tiver
suas diárias pagas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC e, em situação de
excepcionalidade, os respectivos valores recebidos forem inferiores aos valores
correspondentes às diárias pagas pelo CRCPE, fará jus, quando solicitada, à sua
complementação, por questão de equidade".
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser
divulgada no site do CRCPE (www.crcpe.org.br).
ROBERTO VIEIRA DO NASCIMENTO
Presidente do Conselho