RESOLUÇÃO CJF Nº 985, DE 1º DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CJF Nº 985, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Altera a Resolução CJF n. 568, de 4 de setembro de
2007, e a Resolução CJF n. 843, de 23 de outubro de
2023, para adequação à Lei n. 15.285, de 18 de
dezembro de 2025.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o decidido no Processo n. 0001029-33.2021.4.90.8000, na sessão
virtual realizada no período de 27 a 29 de maio de 2026, resolve:
Art. 1º A Resolução CJF n. 568, de 4 de setembro de 2007, publicada no Diário
Oficial da União de 13 de setembro de 2007, Seção 1, p. 85, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º..........................................
.......................................................
VII - área de apoio especializado - compreende os serviços cuja execução exige
dos titulares o registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão ou o domínio de
habilidades específicas e de polícia institucional, a critério da administração;
VIII - área administrativa - compreende os serviços relacionados com recursos
humanos, material e patrimônio, licitações e contratos, orçamento e finanças, controle
interno e auditoria, transporte e outras atividades complementares de apoio
administrativo;
....................................................." (NR)
"Art. 5º-A A Administração poderá criar especialidades para atender às
necessidades do serviço, mediante proposta apresentada à unidade de gestão de pessoas
do Conselho por quaisquer unidades do Sistema de Recursos Humanos da Justiça
Federal.
§ 1º A proposta deverá ser acompanhada de parecer técnico e da descrição e
especificação de cargos.
§ 2º As demais unidades do Sistema de Recursos Humanos deverão se
manifestar no prazo comum de dez dias corridos, presumida a anuência tácita na ausência
de manifestação.
§ 3º A proposta aprovada pelo Sistema de Recursos Humanos será submetida
à Presidência do Conselho com a correspondente minuta de Portaria.
§ 4º A atualização das atribuições dos cargos seguirá o mesmo
procedimento."
Art. 2º O art. 2º da Resolução CJF n. 843, de 23 de outubro de 2023, publicada
no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2023, Seção 1, p. 201, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
"Art. 2º .............................................
I - Analista Judiciário, área de apoio especializado, especialidade Inspetor da
Polícia Judicial;
......................................................." (NR)
Art. 3º O Manual de Descrição e Especificação de Cargos da Justiça Federal,
aprovado pelo parágrafo único do art. 1º da Resolução CJF n. 843, de 23 de outubro de
2023, passa a ter as seguintes nomenclaturas, em razão das adequações de
reenquadramento das especialidades de polícia institucional na área de apoio
especializado:
I - Analista Judiciário, área apoio especializado, especialidade Inspetor da Polícia
Judicial;
II - Técnico Judiciário, área apoio especializado, especialidade Agente da Polícia
Judicial.
Art. 4º Ficam revogados os §§ 1º a 5º do art. 5º da Resolução CJF n. 568, de
4 de setembro de 2007.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Min. HERMAN BENJAMIN