RESOLUÇÃO Nº 5, DE 22 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Estabelece as diretrizes para a atuação do
farmacêutico na assistência e no cuidado à pessoa
LGBTQIAPN+.
O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso de suas atribuições previstas
na Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro 1960, e
Considerando o disposto no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal,
que outorga liberdade de exercício, trabalho ou profissão, desde que atendidas as
qualificações que a lei estabelecer;
Considerando que o CFF, no âmbito de sua área específica de atuação e, como
entidade de profissão regulamentada, exerce atividade típica de Estado, nos termos do artigo
5º, inciso XIII, artigo 21, inciso XXIV, e artigo 22, inciso XVI, todos da Constituição Federal;
Considerando a outorga legal ao CFF de zelar pela saúde pública,
promovendo ações de assistência farmacêutica em todos os níveis de atenção à saúde,
de acordo com a alínea "p", do artigo 6º da Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro
de 1960, com as alterações da Lei Federal nº 9.120, de 26 de outubro de 1995;
Considerando que é atribuição do CFF expedir resoluções para eficácia da
Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, e, que ainda, lhe compete o múnus
de definir ou modificar a competência dos profissionais de Farmácia em seu âmbito,
conforme o artigo 6º, alíneas "g" e "m";
Considerando a Lei Federal nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe
sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, definindo o conceito de
assistência farmacêutica;
Considerando o Decreto Federal nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que
dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de
pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional;
Considerando a Portaria 2.836, de 1° de Dezembro de 2011, que institui, no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde Integral de
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral
LGBT);
Considerando a Portaria do Ministério da Saúde nº 2.803, de 19 de
novembro de 2013, que redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema
Único de Saúde (SUS), assegurando medidas como o tratamento ginecológico, urológico
e endocrinológico para pessoas transexuais, travestis e intersexo;
Considerando a Classificação Internacional de Doenças que, em sua 11ª
versão (CID-11), descreve as identidades de gênero no Capítulo H (Condições
Relacionadas à Saúde Sexual), como "incongruência de gênero" ou, como sinônimo
direto, "dissidência de gênero", resolve:
Art. 1º - Esta resolução, e seu anexo, regulamentam a atuação do
farmacêutico na assistência e no cuidado à pessoa LGBTQIAPN+ (Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Transexuais, Queer, Assexuais, Pansexuais, Não-bináries e outras identidades
de gênero e orientações sexuais).
Art. 2º - Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para a atuação do
farmacêutico na assistência e no cuidado à pessoa LGBTQIAPN+:
I - Reconhecer que a pessoa LGBTQIAPN+ tem direito ao acesso universal à
saúde integral e equânime, livre de quaisquer preconceitos e discriminações em relação
à sua identidade de gênero e/ou orientação sexual e, também, de sua raça/cor, etnia,
religião, idade, deficiências, classe social, condições de saúde, dentre outros;
II - Reconhecer que o gênero, a identidade de gênero e a orientação sexual
são determinantes sociais no processo saúde-doença e constituem fatores de
vulnerabilidade social em consequência de preconceito e discriminação, podendo gerar
adoecimento, inclusive em relação a transtornos mentais;
III - Respeitar os direitos da pessoa LGBTQIAPN+, devendo o farmacêutico
contribuir para redução do preconceito, do estigma, da marginalização e da exclusão
baseadas na orientação sexual e identidade de gênero;
IV - Prestar atendimento e cuidado a pessoa LGBTQIAPN+, em conformidade
com as normas éticas e técnicas que regulamentam a atuação do farmacêutico;
V - Dissociar a orientação sexual e a identidade de gênero da pessoa
LGBTQIAPN+ como prerrogativa para outros adoecimentos, a menos que essa
associação esteja devidamente comprovada;
VI - Acolher e atender demandas em saúde da pessoa LGBTQIAPN+
respeitando seus direitos sexuais, com acesso ao acompanhamento integral em saúde
sexual, sem quaisquer preconceitos;
VII - Atender às demandas em saúde da pessoa LGBTQIAPN+, respeitando
seus direitos reprodutivos, em especial compreendendo que corpos trans e pessoas de
orientação sexual dissidente devem ter acesso ao acompanhamento integral em relação
à saúde reprodutiva de acordo com suas necessidades;
VIII - Promover o cuidado farmacêutico às pessoas trans, travestis e não
bináries em uso de hormônios, visando à melhoria da efetividade e segurança do uso
dos medicamentos, respeitando os objetivos da pessoa usuária;
IX - Acolher e atender a pessoa LGBTQIAPN+ vítima de violência interpessoal
e/ou autoprovocada, bem como notificar o caso no Sistema Nacional de Agravos de
Notificação (SINAN-VIVA);
X - Desenvolver e apoiar a realização de estudos, pesquisas, eventos e
debates, formando redes de cooperação e propondo medidas de gestão para melhoria
da assistência e cuidado à pessoa LGBTQIAPN+.
Parágrafo único - Os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia devem
envidar esforços para remover as barreiras institucionais excludentes, que possam
dificultar a atuação plena do profissional que é pessoa LGBTQIAPN+, considerando suas
especificidades em relação ao gênero, identidade de gênero e orientação sexual.
Art. 3º - A atuação farmacêutica na assistência e cuidado à pessoa
LGBTQIAPN+ não se restringe a nenhum local de atuação específico, devendo ser
condição para o trabalho em todos os níveis de atenção, no sistema público e no
sistema privado, inclusive em farmácias comunitárias.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
Presidente do Conselho 1_EFPL_3_001