RESOLUÇÃO Nº 243, DE 28 DE MAIO DE 2026 (parte 19 de 19)

. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.15. .TRABALHO DO ESTRANGEIRO E DA
ESTRANGEIRA (INCLUIR
OBRIGATORIAMENTE O CÓDIGO
DO TEMA COMPLEMENTAR)
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Considera-se imigrante a pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalhe ou resida e se estabeleça temporária ou definitivamente no Brasil, sendo o(a) residente
fronteiriço a pessoa nacional de país limítrofe ou apátrida que conserve a sua residência habitual em município fronteiriço de país vizinho. Para o(a) imigrante laborar no Brasil é
necessária a autorização de residência prévia para fins de visto temporário para o trabalho. A autorização de trabalho é o ato administrativo de competência da Coordenação-Geral
de Imigração Laboral vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. De acordo com o artigo 14 da Lei nº 13.445/2017, o visto temporário para trabalho poderá ser concedido
ao(a) imigrante que venha exercer atividade laboral, com ou sem vínculo empregatício, no Brasil, desde que comprove oferta de trabalho formalizada por pessoa jurídica em atividade
no país, dispensada esta exigência se o(a) imigrante comprovar titulação em curso de ensino superior ou equivalente. Recorde-se que nas hipóteses de trabalho de imigrante sem
vínculo de emprego, devem ser garantidas as políticas de proteção ao trabalho, nomeadamente as normas de ordem pública de saúde e segurança do trabalho. Ademais, reconhece-
se ao(à) imigrante com visto temporário para trabalho a possibilidade de modificação do local de exercício de sua atividade laboral, na mesma empresa ou no mesmo grupo
econômico.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração)
Decreto n° 9.199/2017 (Regulamento da Lei de Migração)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas às irregularidades na contratação do(a) trabalhador(a) imigrante e residente fronteiriço.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.16. .COLETA E PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS (INCLUIR OBRIGATORIAMENTE O
CÓDIGO DO TEMA COMPLEMENTAR)
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, definida pela Lei nº 12.305/2010, objetiva implementar a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos
sólidos. Esta Política projeta-se para além do âmbito ambiental, abrangendo também o social, o cultural, o econômico, o tecnológico e o de saúde pública. O resíduo passa a ser visto,
sob uma perspectiva normativa e segundo o princípio da visão sistêmica, como um bem capaz de gerar trabalho e renda e de promover a cidadania (art. 6º, III e VIII). A gestão
integrada e compartilhada para o gerenciamento dos resíduos sólidos impõe aos municípios brasileiros a obrigação de promover a contratação das associações e cooperativas de
catadore(a)s de materiais recicláveis, em todas as etapas da gestão (arts. 6º, III e 7º, XII), incluindo a obrigação de dotá-las de todos os recursos materiais e humanos para o
cumprimento de sua atividade. A integração do(a)s catadore(a)s de materiais recicláveis compreende, também, a contratação e remuneração do trabalho, com dispensa de licitação
(art. 75, inciso IV, alínea j, da Lei nº 14.133/2021). A Lei n 12.305/2010 impõe aos municípios o dever de implementar a coleta seletiva, com a prioritária integração do(a)s catadore(a)s
e consequente transferência da gestão para as suas organizações formais, com vistas ao encerramento dos aterros controlados ou não (lixões). A Política Nacional de Resíduos Sólidos
integra e articula questões voltadas não apenas à preservação ambiental, mas também à redução das desigualdades sociais, como a erradicação do trabalho infantil na coleta de lixo
e à emancipação socioeconômica das famílias que sobrevivem da coleta e comercialização de materiais recicláveis. Por fim, a Lei nº 12.305/2010 impõe aos municípios prazo para o
fim dos aterros não controlados (lixões), prazo que fora prorrogado pelo novo marco legal do saneamento básico (Lei nº 14.026/2020, art. 54). De acordo com a programação definida
na mencionada lei, a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos deverá ser implantada até 31.12.2020, exceto para os municípios que tenham elaborado plano
intermunicipal/municipal de resíduos sólidos e que disponham de mecanismos de cobrança que garantam sua sustentabilidade econômico-financeira, para os quais ficaram definidos
prazos específicos a depender do tamanho de sua população.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, arts. 3º, 6º, 7º, 225, 226, 227
Conferências ONU (Estocolmo-1972, Rio-1992, Kyoto-1997) e Agenda 21.
Convenção nº 138, 182 da OIT
Lei nº 8.036/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS)
Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos)
Lei nº 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento Básico)
Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato e procedimentos promocionais que se relacionem com a Política Nacional de Resíduos Sólidos,
exemplificativamente, as matérias que se relacionem à atividade do(a)s catadore(a)s de materiais recicláveis, aos deveres impostos aos entes federativos na gestão compartilhada dos
resíduos sólidos, incluindo as questões relacionadas ao financiamento das associações/cooperativas de catadores de materiais recicláveis e à responsabilização jurídica dos municípios,
entre outras.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.17. .POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS
COM TEMAS GERAIS (INCLUIR
OBRIGATORIAMENTE O CÓDIGO DO TEMA
COMPLEMENTAR)
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Este grupo temático é destinado ao cadastramento de procedimentos que têm por propósito a implantação ou o acompanhamento, pelo MPT, de políticas públicas que não
se enquadrem em nenhuma das demais áreas temáticas.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Sem referência.
O QUE CADASTRAR
Deverão ser cadastrados neste grupo temático os procedimentos que objetivam a implantação ou o acompanhamento de políticas públicas que não se enquadrem em
nenhuma das demais áreas temáticas e que tenham pertinência com as atribuições do MPT, devendo-se especificar, de forma obrigatória, o seu objeto.
POLÍTICA
S PÚBLICAS RELACIONADAS COM TEMAS GERAIS
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.18. .OUTROS TEMAS RELACIONADOS COM TEMAS GERAIS
(CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Este grupo temático é destinado às matérias inerentes a temas gerais e que não foram objeto de classificação específica nesta ou em outras áreas temáticas. A ausência
de especificação do assunto fará com que o MPT Digital não conclua o cadastramento do procedimento.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Sem referência.
O QUE CADASTRAR
Deverão ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas a matérias não contempladas em nenhum outro tópico do temário e que tenham pertinência
com as atribuições do MPT, devendo-se especificar, de forma obrigatória, o seu objeto.
10
ÁREA TEMÁTICA 10
SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE NACIONAL
. ÁREA TEMÁTICA 10. .SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E
CALAMIDADE NACIONAL (CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)
. GRUPO TEMÁTICO 10.1 .COVID - 19 (CORONAVÍRUS)
(INCLUIR OBRIGATORIAMENTE O CÓDIGO
DO TEMA COMPLEMENTAR)
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O Decreto legislativo nº 6, de 2020, do Congresso Nacional, reconheceu, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado
de calamidade pública no Brasil, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus Sars-Cov-2 (Covid-19). O Supremo Tribunal Federal,
em decisão proferida em medida cautelar na ADI 6625, estendeu a vigência de dispositivos da Lei nº 13.979/2020 que estabelecem medidas sanitárias de combate aos efeitos da
pandemia de Covid-19. As consequências da pandemia nas relações de trabalho levaram o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho a instituir a área temática 10 para
situações de emergência e calamidade nacional, bem como o grupo temático 10.1 especificamente para cadastramento das matérias que tenham como fato gerador a pandemia de
Covid-19, qualquer que seja o objeto.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, arts. 1º, 5º, 7º, 8º, 65
Decreto-Legislativo nº 6/2020 (Estado de Calamidade Covid-19)
Lei Complementar nº 101/2000 (Responsabilidade Fiscal)
Lei nº 13.979/2020 (Medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19)
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
O QUE CADASTRAR
Serão cadastradas neste grupo temático as notícias de fato que tenham como fato gerador ou embasamento principal a pandemia da Covid-19, devendo ser incluído
obrigatoriamente o código do tema complementar, relacionado(s) às demais áreas temáticas.
. ÁREA TEMÁTICA 10. .SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E
CALAMIDADE NACIONAL (CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)
. GRUPO TEMÁTICO 10.2 .OUTRAS HIPÓTESES DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA (CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO
OBRIGATÓRIA)
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Sem referência
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Sem referência.
O QUE CADASTRAR
Serão cadastradas neste grupo temático as notícias de fato que tenham como fato gerador ou embasamento principal eventual e nova situação de emergência e calamidade
pública nacional, devendo ser incluído obrigatoriamente o(s) código do(s) tema(s) complementar(es) relacionado(s) à(s) outra(s) área(s) temática(s).