RESOLUÇÃO Nº 243, DE 28 DE MAIO DE 2026 (parte 13 de 19)

. ÁREA TEMÁTICA 6. .IGUALDADE DE OPORTUNIDADES,
VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO
NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 6.3. .PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADA
. TEMA 6.3.4. .TRABALHO APOIADO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O art. 37 da Lei nº 13.146/2015 dispõe que o trabalho apoiado é um método de inclusão da pessoa com deficiência e reabilitada no trabalho, reconhecido internacionalmente,
que visa o desenvolvimento dessas pessoas no posto de trabalho, por meio de diversos tipos de apoios necessários para promover mais autonomia, produtividade e qualidade de vida. Em
decorrência, as pessoas com deficiência e reabilitada passam a ter diversos tipos de apoios, com assessoria e orientação de um profissional denominado consultor de Emprego Apoiado, no
próprio ambiente organizacional. Trata-se de modalidade ainda não regulamentada, mas que se apresenta essencial para o cumprimento da reserva legal de cargos, assim como inclusão
no trabalho. Não se trata de aprendizagem, não se confundindo, portanto, com esse instituto, voltado à formação profissional. Trata-se de emprego com apoios, com o desenvolvimento
de estratégias específicas para a pessoa e participação de profissionais qualificados. É um método que se apresenta apropriado e eficaz para a inclusão no mundo do trabalho especialmente
das pessoas com deficiência múltipla, intelectual e mental ou psicossocial, afastando o descrédito das empresas quanto à capacidade laboral dessas pessoas e a sua resistência em demover
as barreiras atitudinais, físicas e de comunicação que obstam a participação dessas pessoas no mercado de trabalho. Com isso, realiza-se a igualdade de oportunidades no trabalho, afastando
eventuais resistências e discriminações.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Constituição Federal, arts. 3º, inciso VI; 5º, caput e 7º, inciso XXXI
Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU
Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), art. 37
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato que relatam o não cumprimento por parte das empresas das disposições legais sobre o trabalho apoiado.
. ÁREA TEMÁTICA 6. .IGUALDADE DE OPORTUNIDADES,
VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO
NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 6.3. .PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADA
. TEMA 6.3.5. .OUTRAS MATÉRIAS AFINS (CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Este tema é destinado aos casos de discriminação de pessoas com deficiência ou reabilitadas ocorridos no âmbito das relações de trabalho que não foram objeto de classificação
específica no grupo temático correspondente. A ausência de especificação do assunto fará com que o MPT Digital não conclua o cadastramento do procedimento.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, arts. 3º, inciso VI; 5º, caput e 7º, inciso XXXI
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU
Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato referentes à discriminação no trabalho e emprego de pessoas com deficiência ou reabilitadas que não foram classificados
nos demais temas.
. ÁREA TEMÁTICA 6. .IGUALDADE DE OPORTUNIDADES,
VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO
NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 6.4. .INTIMIDADE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA
. TEMA 6.4.1. .MONITORAMENTO DA IMAGEM, DA VOZ, DE TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE DADOS E DE CORRESPONDÊNCIA
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
A matéria tratada neste tema ainda não tem uma regulamentação legal específica, sendo necessário, portanto, examinar-se o posicionamento de doutrinadores e a jurisprudência
da Justiça do Trabalho a respeito. No entanto, entrou em vigor em agosto de 2019 a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que diz que a proteção de dados pessoais
tem como fundamentos, entre outros, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, à privacidade, à autodeterminação normativa; o respeito à privacidade e os direitos humanos,
o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais (art. 2º). Referida legislação tem, portanto, como balizadores, os princípios da
privacidade e da não violação da intimidade da pessoa (art. 5º), na esteira do fundamento maior da Carta Magna, de respeito à dignidade da pessoa humana. A legislação impõe, portanto,
limites à utilização de dados pessoais, assim como sanções a respeito. Esses limites e sanções atingem o(a) empregador(a) ao coletar e tratar dados do(a) candidato(a) a emprego e do
empregado(a), no contexto da relação de emprego. Nessas condições, o monitoramento da imagem, da voz, da transmissão eletrônica de dados e de correspondência encontra limites,
devendo observar as devidas cautelas. Para doutrinadore(a)s, o monitoramento do(a) empregado(a) com a utilização de aparelhos audiovisuais, pode decorrer do poder de fiscalização do(a)
empregador(a), desde que o(a) empregado(a) tenha sido previamente notificado a respeito. Não obstante, é proibido o monitoramento da imagem em locais essencialmente privados, como
em banheiros e cantinas. Esse tipo de monitoramento é chamado pela OIT de "química de intrusão". O monitoramento de voz só é lícito caso seja necessário para transmitir dados referentes
ao sistema operativo. Entende-se que a interceptação de conversa telefônica do(a) empregado(a), sem o respectivo conhecimento e sem autorização judicial, é ilícita, pois afronta diversos
direitos assegurados pela Constituição Federal - sigilo das comunicações, liberdade de manifestação, privacidade e intimidade. A violação do sigilo de dados e da correspondência pelo(a)
empregador(a), pode constituir crime e ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a devida indenização.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, arts 3º, inciso III e 5º, inciso X
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
O QUE DEVE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato que relatem situações de uso indevido pelo(a) empregador(a) ou preposto(a) da imagem, da voz, dos dados e da
correspondência do(a) empregado(a).
. ÁREA TEMÁTICA 6. .IGUALDADE DE OPORTUNIDADES,
VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO
NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 6.4. .INTIMIDADE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA
. TEMA 6.4.2. .REVISTA ÍNTIMA OU EM PERTENCES DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
De acordo com a CLT, art. 373-A, inciso VI, é proibido ao(à) empregador(a) ou preposto(a) realizar revista íntima em empregadas. Nota-se que a regra foi dirigida às mulheres,
não havendo consenso doutrinário no caso de revista íntima envolvendo homens, de forma que alguns doutrinadores entendem que o(a) empregador(a) pode promover revista íntima em
nome da defesa de seu patrimônio, desde que o faça moderadamente sem expor o empregado a situação vexatória, enquanto outros a consideram sempre uma afronta à dignidade. A sua
vez, a jurisprudência tem evoluído no sentido de não permitir a revista íntima em qualquer trabalhador(a), em prol da preservação da sua dignidade como pessoa humana e ao princípio
da proteção de sua intimidade. Em relação à revista em pertences do(a) trabalhador(a), é majoritário o entendimento de que esta pode ser considerada lícita, desde que feita de forma
razoável e não ultrapasse os limites estritamente necessários para a defesa do patrimônio do(a) empregador(a). A Orientação nº 2 da Coordigualdade trata do tema: "Revista Íntima. Limites.
Não serão admitidas revistas íntimas do(a)s empregado(a)s, assim compreendidas aquelas que importem contato físico ou exposição visual de partes do corpo ou objetos pessoais."
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, arts 3º, inciso III e 5º, inciso X
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 373-A
Orientação nº 2 da Coordigualdade
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato que relatem violação pelo(a) empregador(a) ou preposto(a) ao princípio da intimidade de qualquer empregado(a) através
da realização de revista íntima.
. ÁREA TEMÁTICA 6. .IGUALDADE DE OPORTUNIDADES,
VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO
NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 6.4. .INTIMIDADE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA
. TEMA 6.4.3. .SOLICITAÇÃO, MANUTENÇÃO OU
INTERMEDIAÇÃO DE DADOS DA VIDA
PESSOAL
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, trouxe vedações e limites à utilização pelas empresas de dados pessoais do(a)s trabalhadore(a)s. Dados que
encontrem relação com o contrato de trabalho, no entanto, podem ser solicitados e armazenados, passando a empresa a ser por eles responsável, podendo ser penalizadas pelo seu uso
indevido. Assim mesmo, a coleta de dados em relação ao contrato de trabalho encontra limites, não podendo ser coletados e armazenados dados sensíveis sem a devida autorização do(a)
empregado(a). Entre os fundamentos da referida legislação encontramse os princípios da dignidade da pessoa e de preservação de sua intimidade e privacidade. O(a) empregado(a) pode
ter acesso a todos os dados constantes do sistema informacional da empresa a seu respeito e tem o direito de retifica-los caso haja alguma incorreção ou falsificação nesses registros. Ao
término do contrato de trabalho, a empresa somente manterá os dados do(a) trabalhador(a) se este(a) autorizar, ficando por eles responsável, exceto nos casos previstos em lei, como os
necessários à fiscalização da previdência social.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, arts 3º, inciso III e 5º, inciso X
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 373-A
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato de violação pelo(a) empregador(a) ou preposto(a) ao princípio da intimidade e privacidade do(a) empregado(a), por meio
da divulgação, não autorizada, ou uso indevido, de seus dados pessoais.
. ÁREA TEMÁTICA 6. .IGUALDADE DE OPORTUNIDADES,
VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO
NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 6.4. .INTIMIDADE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA
. TEMA 6.4.4. .OUTRAS MATÉRIAS AFINS
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Este tema é destinado aos casos de violação à intimidade do(a) trabalhador(a) que não foram objeto de classificação específica nos demais temas deste grupo temático. Isto,
porque a ausência de especificação do assunto fará com que o MPT Digital não conclua o cadastramento do procedimento.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, arts 3º, inciso III e 5º, inciso X
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato referentes à violação pelo(a) empregador(a) ou preposto(a) do direito à privacidade e intimidade do(a) trabalhador(a) que
não foram classificadas nos temas anteriores deste grupo temático.
. ÁREA TEMÁTICA 6. .IGUALDADE DE OPORTUNIDADES,
VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO
NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 6.5. .POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS
COM IGUALDADE DE OPORTUNIDADES,
VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO
NAS RELAÇÕES DE TRABALHO (INCLUIR
OBRIGATORIAMENTE O CÓDIGO DO TEMA
COMPLEMENTAR)
TEMA
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Esse grupo temático visa alcançar procedimentos sobre instituição ou manutenção de políticas públicas relacionadas às matérias inseridas nesta área temática, de forma a
possibilitar o seu cadastramento pelo MPT Digital.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Legislação específica.
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato que tratem da instituição ou manutenção de políticas públicas relacionadas a esta área temática.
. ÁREA TEMÁTICA 6. .IGUALDADE DE OPORTUNIDADES,
VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO
NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 6.6. .OUTROS TEMAS RELACIONADOS COM IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO
NAS RELAÇÕES DE TRABALHO (CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)
TEMA
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Situações concernentes à igualdade de oportunidades, violência, assédio e discriminação nas relações de trabalho devem ser cadastradas neste grupo temático quando não
especificadas em grupo temático, tema ou subtema anteriormente descritos nesta área temática
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Sem referência
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas a violações de direito do(a)s trabalhadore(a)s no que dizem respeito à igualdade de
oportunidades, violência, assédio e discriminação nas relações de trabalho, desde que não especificados nos grupos temáticos, temas ou subtemas acima discriminados, com descrição
obrigatória do objeto investigado
7
ÁREA TEMÁTICA 7
PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
. ÁREA TEMÁTICA 7. .PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
. GRUPO TEMÁTICO .
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Desde épocas remotas da história é possível encontrar relatos do uso do trabalho de crianças e adolescentes. A Convenção nº 138, que dispõe sobre a idade mínima de
admissão a emprego, e a Convenção nº 182, dispondo sobre as piores formas de trabalho infantil, ambas da Organização Internacional do Trabalho - OIT, além da Convenção sobre
os Direitos da Criança de 1990, da Organização das Nações Unidas - ONU, todas ratificadas pelo Brasil, servem como direcionamento do ordenamento jurídico pátrio em relação ao
trabalho e à proteção da criança e do adolescente. Nesse contexto, a Constituição Federal, em seu artigo 227, abraçou a doutrina da proteção integral e da prioridade absoluta da
criança e do adolescente, sujeito(a)s de direitos, dentre os quais, o direito fundamental ao não trabalho antes da idade mínima, em consonância com o art. 7º, inciso XXXIII, com
a redação dada pela Emenda nº 20/98, que proíbe o trabalho antes da idade de 16 (dezesseis) anos, salvo em regime de aprendizagem, a partir de 14 (catorze) anos, além do trabalho
noturno, perigoso ou insalubre antes da idade de 18 (dezoito) anos.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, arts. 7º, inciso XXXIII e 227
Convenções nº 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho
Convenção sobre os Direitos da Criança/1990; da ONU
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente
O QUE CADASTRAR
Serão cadastradas nesta área temática as notícias de fato relacionadas à utilização de mão de obra infanto-juvenil em contrariedade com o disposto na Constituição Federal,
no ECA e nas Convenções da ONU e da OIT citadas.
. ÁREA TEMÁTICA 7. .PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
. GRUPO TEMÁTICO 7.1. .TRABALHO PROIBIDO
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
No Planejamento Estratégico do Ministério Público do Trabalho, a estratégia 1 refere-se ao combate ao trabalho infantil e à garantia do cumprimento das normas especiais de
proteção ao trabalhador adolescente. Segundo o artigo 67 do ECA, são vedados a(o) adolescente empregado(a), aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno(a) de escola técnica,
assistido(a) em entidade governamental ou não governamental, os seguintes trabalhos: noturno; perigoso, insalubre ou penoso; realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu
desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola. A CLT, em seu artigo 405, enumera mais algumas proibições ao trabalho
da criança e do(a) adolescente. São elas: trabalho em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade (ex: boates, cassinos, cabarés, trabalhos artísticos, circenses, etc.); trabalhos realizados
em ruas, praças e outros logradouros; serviços que demandem emprego de força muscular superior a 20 quilos para os trabalhos contínuos, ou 25 quilos para trabalhos ocasionais.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, arts. 7º, inciso XXXIII e 227
Convenções nº 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho
Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), arts. 60 e 67
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 301, 405 e 432
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático e nos seus temas as notícias de fato relacionadas aos trabalhos proibidos para crianças e adolescentes.
. ÁREA TEMÁTICA 7. .PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
. GRUPO TEMÁTICO 7.1. .TRABALHO PROIBIDO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A Constituição Federal é categórica ao afirmar, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, que está proibido "qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, exceto na condição de
aprendiz, a partir dos quatorze anos".
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXXIII
Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas ao trabalho da criança e do(a) adolescente com idade inferior a 16 anos.
. ÁREA TEMÁTICA 7. .PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
. GRUPO TEMÁTICO 7.1. .TRABALHO PROIBIDO
. TEMA 7.1.2. .TRABALHO NOTURNO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Desenvolvendo o paradigma da proteção integral, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98,
estabelece a proibição de trabalho noturno a pessoas com idade inferior a dezoito anos.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII
Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho
O QUE CADASTRAR
Serão cadastradas neste grupo temático e em seus respectivos temas as notícias de fato relacionadas com o uso de crianças e adolescentes para a prática de trabalho
em horário noturno.
. ÁREA TEMÁTICA 7. .PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
. GRUPO TEMÁTICO 7.1. .TRABALHO PROIBIDO
. TEMA 7.1.3. .PIORES FORMA DE TRABALHO INFANTIL
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O Decreto nº 6481/2008, que regulamentou a Convenção nº 182 da OIT, ratificada pelo país, traz a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (TIP), com 93 itens que
se desdobram em: I) Trabalhos prejudiciais à saúde e à segurança; II) Trabalhos prejudiciais à moralidade. O primeiro item contempla atividades desenvolvidas em setores da
agricultura, pecuária, silvicultura e exploração florestal; pesca; indústria extrativa; indústria da transformação; produção e distribuição de eletricidade, gás e água; construção; comércio
(reparação de veículos automotores objetos pessoais e domésticos); transporte e armazenagem; saúde e serviços sociais; serviços coletivos, sociais, pessoais e outros; serviço doméstico
e outras que envolvem riscos em quaisquer situações. No segundo item são descritas quatro atividades prejudiciais à moralidade: prestados em prostíbulos, boates, cabarés,
danceterias, casas de massagem, saunas, motéis, salas ou lugares de espetáculos obscenos, salas de jogos de azar e estabelecimentos análogos; de produção, composição, distribuição,
impressão ou comércio de objetos sexuais, livros, revistas, fitas de vídeo ou cinema e cds pornográficos, de escritos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e
quaisquer outros objetos pornográficos que possam prejudicar a formação moral; de venda, a varejo, de bebidas alcoólicas; e com exposição a abusos físicos, psicológicos ou
sexuais.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho Decreto nº 6481/2008.
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a utilização de crianças e adolescentes para a prática de trabalho em atividades relacionadas no
anexo do Decreto nº 6481/2008 (Lista TIP).
. ÁREA TEMÁTICA 7. .PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
. GRUPO TEMÁTICO 7.1. .TRABALHO PROIBIDO
. TEMA 7.1.3. .PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL
. SUBTEMA 7.1.3.1. .EXPLORAÇÃO SEXUAL
NOTAS EXPLICATIVAS
A Convenção 182 da OIT e a Lista TIP aprovada pelo seu Decreto regulamentador apontam como uma das piores formas de trabalho infantil a exploração sexual infantil,
além da utilização, procura e oferta de crianças para fins de prostituição ou de produção de material pornográfico. A exploração sexual de crianças e adolescentes constitui, portanto,
patente relação de trabalho ilícita e degradante, nos exatos termos do artigo 3°, item "b", da referida Convenção, o que ofende não somente direitos individuais do(a) lesado(a), mas
também e, fundamentalmente, os interesses difusos de toda a sociedade brasileira. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a violência sexual é considerada
crime, conforme o artigo 244-A, assim como a exploração sexual e a prostituição infantil. Estes crimes violam e privam a criança e o(a) adolescente do seu direito à liberdade, ao
respeito e à dignidade. O ECA assegura a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do(a) adolescente, abrangendo a preservação da sua imagem, identidade,
autonomia, dos seus valores, ideias e crenças, dos seus espaços e dos objetos pessoais e da sua dignidade, pondo-o(a)s a salvo de qualquer tratamento desumano, violento,
aterrorizante, vexatório ou constrangedor. A violência sexual contra crianças e adolescentes é um problema mundial. Por ser ilegal, clandestina e, em grande parte, doméstica, torna-
se uma questão ainda pouco visível e difícil de qualificar, o que compromete a plena responsabilização do(a)s agressore(a)s. Ademais, faz-se necessária uma diferenciação entre abuso
e exploração sexual. Embora a situação de exploração compreenda o abuso sexual, a exploração refere-se àquele tipo de violência que tem como intermediário(a) o(a) aliciador(a),
isto é, pessoa que lucra com a venda do sexo envolvendo meninos e meninas. O(A) cliente e/ou o(a) tomador(a) dos serviços sexuais prestados por crianças e adolescentes, bem
como o(a) intermediador(a) e quaisquer pessoas que venham a favorecer tais práticas, são responsáveis solidariamente por todos os danos, materiais e morais, individuais e coletivos,
decorrentes de sua conduta lesiva, nos termos do artigo 942, parágrafo único, do Código Civil, artigo 4º, inciso II do Decreto nº 6.481/08, combinado com o artigo 8º da Consolidação
das Leis do Trabalho.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), art. 244-A
Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho, art. 3, item "b" Decreto nº 6.481/2008 (Piores formas de trabalho infantil)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas à exploração sexual da criança e do(a) adolescente.
. ÁREA TEMÁTICA 7. .PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
. GRUPO TEMÁTICO 7.1. .TRABALHO PROIBIDO
. TEMA 7.1.3. .PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL
. SUBTEMA 7.1.3.2. .TRABALHO NA CATAÇÃO DE LIXO
NOTAS EXPLICATIVAS
O trabalho na catação do lixo é proibido para crianças e adolescentes, sendo considerado uma das piores formas de trabalho infantil, conforme Decreto nº 6.481/2008,
que regulamentou a Convenção nº 182 da OIT.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXXIII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 405
Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), art. 67
Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho
Decreto nº 6.481/2008 (Piores formas de trabalho infantil)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas ao trabalho da criança e do(a) adolescente na atividade de catação do lixo.
. ÁREA TEMÁTICA 7. .PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
. GRUPO TEMÁTICO 7.1. .TRABALHO PROIBIDO
. TEMA 7.1.3. .PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL
. SUBTEMA 7.1.3.3. .TRABALHO DOMÉSTICO
NOTAS EXPLICATIVAS
Considera-se empregado(a) doméstico(a) aquele(a) que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.
O trabalho doméstico de crianças e adolescentes é proibido, sendo considerado uma das piores formas de trabalho infantil, conforme lista TIP, aprovada pelo Decreto nº 6.481/2008.
Caracteriza-se como aquele exercido para terceiros ou na própria casa, não configurando como tal pequenas tarefas realizadas no seu âmbito doméstico. As crianças e o(a)s
adolescentes que realizam serviços domésticos são comumente vítimas de diversos tipos de abuso, sendo frequentemente submetido(a)s a condições laborais degradantes, violência
sexual e privado(a)s dos direitos trabalhistas reconhecidos pela legislação.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXXIII
Lei nº 5.859/1972, art. 1º
Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), arts. 60 e 62
Convenções nº 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho
Decreto nº 6.481/2008 (Piores formas de trabalho infantil)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas ao trabalho da criança e do(a) adolescente como trabalhador(a) doméstico(a).
. ÁREA TEMÁTICA 7. .PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
. GRUPO TEMÁTICO 7.1. .TRABALHO PROIBIDO
. TEMA 7.1.3. .PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL
. SUBTEMA 7.1.3.4. .TRABALHO EM RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
NOTAS EXPLICATIVAS
O trabalho exercido em ruas, praças e outros logradouros públicos traz sério risco à criança e à(o) adolescente, dele advindo insuperável prejuízo à sua formação moral.
Inúmeras são as consequências para o desenvolvimento biopsicossocial de crianças e adolescentes nestas atividades de rua: abusos sexuais, atropelamentos, morte, violência física,
problemas de pele, entre outros. Aqui pode ser enquadrado o trabalho de crianças nas atividades informais, como engraxates, vendedores, malabaristas, pedintes, guardadores de carro,
dentre outras formas. O trabalho de crianças e adolescentes nas ruas e logradouros públicos é considerado uma das piores formas de trabalho infantil, conforme Decreto nº
6.481/08.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXXIII
Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 405
Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), art. 67
Decreto nº 6.481/2008 (Piores formas de trabalho infantil)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas ao trabalho da criança e do(a) adolescente em ruas e logradouros públicos, quaisquer que sejam as suas
formas.
. ÁREA TEMÁTICA 7. .PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
. GRUPO TEMÁTICO 7.1. .TRABALHO PROIBIDO
. TEMA 7.1.3. .PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL
. SUBTEMA 7.1.3.5. .TRABALHO NO TRÁFICO DE DROGAS
NOTAS EXPLICATIVAS
A Convenção 182 da OIT, em seu art. 3, alínea "c", dispõe que "a utilização, recrutamento e oferta de criança para atividades ilícitas, particularmente para a produção e tráfico
de entorpecentes conforme definidos nos tratados internacionais pertinentes", reconhecendo que se trata de uma das piores formas de trabalho infantil.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Convenção 182 da OIT e seu decreto regulamentador.
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas ao trabalho da criança e do(a) adolescente para a produção e tráfico de entorpecentes.
. ÁREA TEMÁTICA 7. .PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
. GRUPO TEMÁTICO 7.1. .TRABALHO PROIBIDO
. TEMA 7.1.3. .PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL
. SUBTEMA 7.1.3.6. .OUTRAS PIORES FORMAS DE TRABALHO
INFANTIL (CAMPO DE DESPECIFICAÇÃO
OBRIGATÓRIA)
NOTAS EXPLICATIVAS
O Decreto nº 6.481/2008, que regulamentou a Convenção nº 182 da OIT, apresenta a Lista TIP (Lista das piores formas de trabalho infantil), com 93 itens de proibição que
se desdobram em: I) Trabalhos prejudiciais à saúde e à segurança; II) Trabalhos prejudiciais à moralidade. Foram tratadas nos temas anteriores algumas dessas atividades. Nessas condições,
o presente subtema cuida daquelas atividades não abrangidas pelos temas anteriores.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Convenção nº 182 da OIT
Decreto nº 6.481/2008
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas ao trabalho da criança e do adolescente nas atividades listadas no Decreto 6481/2008, que não foram
abordadas nos temas anteriores.
. ÁREA TEMÁTICA 7. .PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
. GRUPO TEMÁTICO 7.2. .APRENDIZAGEM PROFISSIONAL
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Segundo o artigo 428 da CLT, aprendizagem profissional é o contrato a prazo certo por meio do qual o(a) empregador(a) se compromete a assegurar ao(à) adolescente a partir
da idade de 14 e ao jovem com idade até 24 anos (exceto a pessoa com deficiência, que não tem limitação de idade), inscrito em programa de aprendizagem, formação técnicoprofissional
metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. Trata-se da garantia do direito à formação profissional previsto no art. 227 da CF. O instituto é regulamentado
pela Consolidação das Leis do Trabalho, em seus arts. 428 a 433.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, arts. 7º, inciso XXXIII e 227.
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 428 a 433
Decreto nº 9.579/2018 (Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre
o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências).
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastrados neste grupo temático as notícias de fato relacionadas a irregularidades da aprendizagem profissional na relação de trabalho, inclusive em relação às
pessoas com deficiência.
. ÁREA TEMÁTICA 7. .PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
. GRUPO TEMÁTICO 7.2. .APRENDIZAGEM PROFISSIONAL
. TEMA 7.2.1. .COTA LEGAL
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O artigo 429 da CLT estabelece que "os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem
número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem
formação profissional". A norma em questão, portanto, fixa cota para contratação de aprendizes a ser observada pelas empresas. Ressalte-se que os artigos 430 e 431 também fixam
normas relativas a tal obrigação. A sua vez, o art. 66, do Decreto nº 9.579/2018, ressalta que o estabelecimento contratante cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho
constituam embaraço à realização das aulas práticas, além de poder ministra-las exclusivamente nas entidades qualificadas em formação técnico profissional, poderá requerer junto à
unidade descentralizada da Secretaria de Trabalho - Ministério da Economia a assinatura de termo de compromisso para o cumprimento da cota em entidade concedente da experiência
prática do aprendiz.
Destaca-se que o §5º, do referido art. 66, dispõe que a seleção dos aprendizes será realizada a partir do cadastro público de emprego, disponível no sítio eletrônico Emprega
Brasil, do Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia), e deverá priorizar a inclusão de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social, tais como: "I -
adolescentes egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de medidas socioeducativas; II - jovens em cumprimento de pena no sistema prisional; III - jovens e adolescentes
cujas famílias sejam beneficiárias de programas de transferência de renda; IV - jovens e adolescentes em situação de acolhimento institucional; V - jovens e adolescentes egressos do
trabalho infantil; VI - jovens e adolescentes com deficiência; VII - jovens e adolescentes matriculados em instituição de ensino da rede pública, em nível fundamental, médio regular ou
médio técnico, incluída a modalidade de Educação de Jovens e Adultos; e VIII - jovens desempregados e com ensino fundamental ou médio concluído em instituição de ensino da rede
pública". Ressalte-se, ainda, que a cota em questão terá como referência a CBO - Classificação Brasileira de Ocupações, não podendo ser mitigada, e as exceções são exclusivamente
aquelas previstas no Decreto citado.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 429 a 431 Decreto nº 9.579/2018 (Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que
dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança
e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências).
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relativas à não observância do percentual de vagas destinado à aprendizagem profissional, conforme artigo 429 da
CLT.
. ÁREA TEMÁTICA 7. .PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
. GRUPO TEMÁTICO 7.2. .APRENDIZAGEM PROFISSIONAL
. TEMA 7.2.2. .PROCESSO SELETIVO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Na contratação de aprendizes, o(a) empregador(a) poderá optar por efetivar a contratação por meio de processo seletivo. Quando se tratar de entes da Administração Pública
Indireta, deverá ocorrer processo seletivo podendo a contratação ser feita por intermédio de entidade sem fins lucrativos, conforme previsto no art. 57, do Decreto nº 9.579/2018.