RESOLUÇÃO Nº 243, DE 28 DE MAIO DE 2026 Altera a Resolução CSMPT nº 195/2022, de 29 de março de 2022, que dispõe sobre o Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 98, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO a proposta da Comissão Permanente do Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho, constante no Procedimento de Gestão Administrativa PGEA nº 20.02.0001.0003765/2026-89, que demonstra a necessidade de alteração do Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho, aprovado pela Resolução CSMPT nº 195/2022; resolve: Art. 1º Aprovar as adaptações indicadas pela Comissão Permanente do Temário Unificado na Resolução CSMPT nº 195/2022, observado o texto do Anexo constante do Procedimento de Gestão Administrativa PGEA nº 20.02.0001.0003765/2026-89. Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA Presidente do Conselho JEFERSON LUIZ PEREIRA COELHO Vice-Presidente do Conselho LUERCY LINO LOPES Secretário CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E ALMEIDA NOBRE Conselheira IZABEL CHRISTINA BAPTISTA QUEIROZ RAMOS Conselheira TERESA CRISTINA D' ALMEIDA BASTEIRO Conselheira
RESOLUÇÃO Nº 243, DE 28 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 19)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 192. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Todos os atos de 03/06/2026