PROCESSO ADMINISTRATIVO SUAP Nº 0240014.00000065/2026-52

PROCESSO ADMINISTRATIVO SUAP Nº 0240014.00000065/2026-52
ASSUNTO: RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DE URNA
ELEITORAL
RECORRENTE: CHAPA 02 (CRMV MAIS PERTO DE VOCÊ)
PRIMEIRO RECORRIDO: CHAPA 01 (CONSELHO UNIDO, FORTE E COM
REPRESENTATIVIDADE)
SEGUNDO RECORRIDO: CHAPA 03 (CRMV-PA - GRANDE DE NOVO)
PROCEDÊNCIA: COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CRMV-PA (CER/CRMV-PA)
CONSELHEIRO RELATOR: MÉD.VET. RAIMUNDO ALVES BARRETO JUNIOR (CRMV-RN Nº 0307)
EMENTA: ELEIÇÕES DO CRMV-PA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU
IMPUGNAÇÃO DE URNA ELEITORAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
1. O comando do inciso IV, art.53, da Resolução do CFMV nº 1298/2019, que
comina de nulidade a urna quando o número de cédulas não coincidir com o da folha de
presença, não prevalece quando, no moderno Direito Eleitoral e Administrativo, as regras
de nulidade rígidas devem ser interpretadas sistematicamente com os princípios da
proporcionalidade, da razoabilidade e, fundamentalmente, do princípio do aproveitamento
do voto.
2. A divergência constatada na urna física (diferença de apenas 2 cédulas em
relação ao número de assinaturas - 125 votantes e 123 cédulas) não dá espaço para
anulação de toda a urna, com 120 votos perfeitamente válidos, sob pena de violação aos
princípios democrático e republicano.
3. O 'prejuízo' mencionado na parte final do caput do art. 50 da Resolução do
CFMV nº 1298/2019 deve ser entendido como o prejuízo à verdade da urna (fraude ou
manipulação), o que não se evidencia no caso, sobretudo ante a inexistência de
impugnações/apontamentos feitos por ocasião da apuração da votação presencial, da
inexistência de indícios de irregularidades/vícios maculadores da votação presencial e
respectiva apuração.
4. A manutenção dos 120 votos válidos extraídos da urna presencial é medida
inafastável para que se garanta que em segundo turno os eleitores possam externar
livremente as respectivas vontades e, ao final do pleito, seja declarada vencedora a Chapa
que obtiver legitimamente a maioria exigida.
5. Fundamento: arts. 50 e 53, IV, da Resolução do CFMV nº 1298/2019.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, na
70ª Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV),
realizada dia 2/6/2026, acordam os Conselheiros Federais deste CFMV, por unanimidade,
em conhecer do recurso e, no mérito, também por unanimidade, negar-lhe provimento e,
assim, rejeitar a impugnação à urna presencial, manter válidos os 120 votos nela
depositados e, finalmente, manter a realização do 2º turno com a presença das Chapas 1
e 2, nos termos do voto do Relator.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
RAIMUNDO ALVES BARRÊTO JÚNIOR
Conselheiro Relator
CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
RESOLUÇÃO Nº CFO-290, DE 28 DE MAIO DE 2026
Prorroga o prazo para adesão ao Programa Nacional
de Recuperação de Créditos Fiscais - "REFIS".
O Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Federal nº 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto nº 68.704, de 03 de
junho de 1971, resolve:
Art. 1º Prorrogar até 30 de junho de 2026 o prazo para adesão ao Programa
Nacional de Recuperação de Créditos Fiscais - "REFIS".
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRO SANTOS OLIVEIRA
Presidente do Conselho