PORTARIA SUFRAMA Nº 2.526, DE 13 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.526, DE 13 DE MAIO DE 2026
Restabelece a eficácia do Ato Aprobatório do Projeto
Técnico-Econômico aprovado em favor da empresa
TS Indústria de Etiquetas e Comércio de
Equipamentos de Informática Ltda., em razão da
regularização das pendências que motivaram a
suspensão.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS -
SUFRAMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº
11.217, de 30 de setembro de 2022, e considerando o disposto no art. 32 da Portaria
SUFRAMA nº 1.398, de 7 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Fica restabelecida a eficácia do Ato Aprobatório do Projeto Técnico-
Econômico (PTE) concedido à empresa TS Indústria de Etiquetas e Comércio de
Equipamentos de Informática Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 11.459.916/0001-20 e na
SUFRAMA sob o nº 20.0113.57-7, relativo aos seguintes produtos:
I - Etiqueta de papel ou cartão (Código SUFRAMA nº 0706);
II - Manual técnico impresso (Código SUFRAMA nº 0708); e
III - Película autoadesiva de plástico (Código SUFRAMA nº 1728).
Art. 2º O restabelecimento de que trata o art. 1º decorre da comprovação do
saneamento das inconformidades apontadas no Parecer de Acompanhamento de Projetos
nº 452/2024, mediante a apresentação do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento
de Projetos (RDAP) regularizado e da documentação comprobatória pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR