PORTARIA SPU-BA/MGI Nº 4.608, DE 2 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SPU-BA/MGI Nº 4.608, DE 2 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 5º, inciso XI, da Portaria SPU/ME
nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 1º, do Art. 6º
do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi
conferida pelo Art. 2º da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, resolve:
Art. 1º Autorizar a CCCC SECOND HARBOR BRAZIL ENGENHARIA LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº **.*50.569/0002-**, a executar obra implantação do Canteiro de Obras
da Ponte Salvador- Itaparica e seu píer, localizada na Avenida Engenheiro Oscar Pontes,
2667, Calçada, no município de Salvador/BA.
Art. 2º A autorização de obras a que se refere o art. 1º tem a finalidade da
implantação do canteiro de obras e de um píer flutuante destinados ao apoio logístico
das obras da Ponte Salvador-Ilha de Itaparica, no município de Salvador/BA, sob
responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura, tendo como armador a Concessão
Sistema Rodoviário Ponte Salvador-Ilha de Itaparica S.A., medindo 6.326,00m² e 394,65
m², respectivamente, situadas integralmente em áreas sob domínio da União,
conceituadas como em espelho d'água, terreno de marinha e acrescido de marinha,
conforme Planta de Dominialidade e demais documentos juntados ao processo
administrativo eletrônico nº 19739.020518/2026-19.
Parágrafo Único. As obras deverão ser executadas dentro das áreas de 394,65
m² e 6.326,00m², descritas e caracterizadas pelos Memoriais Descritivos a seguir:
Área 1- Parte seca, com 6.326,00m²
O imóvel descrito abaixo corresponde a um terreno de 6326,70 m², Av.
Engenheiro Oscar Pontes, 2667, Calçada no município de Salvador/BA, representado na
planta 61505506, processo SEI: 19739.020518/2026-19. Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice P0, de coordenadas N 8568751,17 m e E 554059,89; deste, segue
com os seguintes azimute plano e distância: 147°39'11,87'' e 22,04 m; até o vértice P1,
de coordenadas N 8568732,55 m e E 554071,68 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 188°05'55,01'' e 13,24 m; até o vértice P2, de coordenadas N
8568719,45 m e E 554069,81 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 245°45'0,01'' e 27,14 m; até o vértice P3, de coordenadas N 8568708,30 m e
E 554045,06 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 172°00'0,06''
e 54,17 m; até o vértice P4, de coordenadas N 8568654,66 m e E 554052,60 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 271°31'39,09'' e 4,56 m; até o vértice
P5, de coordenadas N 8568654,78 m e E 554048,05 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 261°59'32,43'' e 13,07 m; até o vértice P6, de coordenadas N
8568652,96 m e E 554035,10 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 211°59'19,57'' e 14,98 m; até o vértice P7, de coordenadas N 8568640,25 m e
E 554027,17 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 265°48'4,05''
e 31,67 m; até o vértice P8, de coordenadas N 8568637,94 m e E 553995,59 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 349°26'41,35'' e 16,25 m; até o vértice
P9, de coordenadas N 8568653,91 m e E 553992,61 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 350°39'44,77'' e 19,98 m; até o vértice P10, de coordenadas
N 8568673,62 m e E 553989,37 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 349°13'40,51'' e 14,51 m; até o vértice P11, de coordenadas N 8568687,88 m
e E 553986,66 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 254°25'19,83''
e 5,67 m; até o vértice P12, de coordenadas N 8568686,36 m e E 553981,20 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 345°57'49,52'' e 3,55 m; até o vértice
P13, de coordenadas N 8568689,79 m e E 553980,34 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 258°25'9,77'' e 4,12 m; até o vértice P14, de coordenadas N
8568688,97 m e E 553976,30 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 352°23'37,33'' e 10,74 m; até o vértice P15, de coordenadas N 8568699,62 m
e E 553974,88 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 0°34'46,04''
e 2,14 m; até o vértice P16, de coordenadas N 8568701,75 m e E 553974,90 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 0°34'40,76'' e 2,12 m; até o vértice
P17, de coordenadas N 8568703,87 m e E 553974,92 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 0°34'43,41'' e 2,29 m; até o vértice P18, de coordenadas N
8568706,17 m e E 553974,95 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 11°58'34,08'' e 3,35 m; até o vértice P19, de coordenadas N 8568709,44 m e
E 553975,64 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 18°05'44,32''
e 3,62 m; até o vértice P20, de coordenadas N 8568712,88 m e E 553976,77 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 36°15'13,82'' e 1,48 m; até o vértice
P21, de coordenadas N 8568714,07 m e E 553977,64 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 50°02'32,82'' e 3,83 m; até o vértice P22, de coordenadas N
8568716,53 m e E 553980,58 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 65°11'18,07'' e 31,04 m; até o vértice P23, de coordenadas N 8568729,56 m e
E 554008,75 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 172°00'0,02''
e 1,35 m; até o vértice P24, de coordenadas N 8568728,22 m e E 554008,94 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 65°45'0,01'' e 42,22 m; até o vértice
P25, de coordenadas N 8568745,56 m e E 554047,43 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 65°45'0,01'' e 13,66 m; até o vértice P0, de coordenadas N
8568751,17 m e E 554059,89 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se
representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, Fuso 24S, tendo
como DATUM SIRGAS 2000 . Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção UTM.
Área 2- Espelho d'agua, com 394,65 m²
O imóvel descrito abaixo corresponde a um terreno de 394,96 m², localizado
à Av. Engenheiro Oscar Pontes, 2667, Calçada, no município de Salvador/BA,
representado na planta 61505506, processo SEI: 19739.020518/2026-19. Inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice P0, de coordenadas N 8568715,34 m e E 553950,53;
deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 150°29'18,61'' e 20,00 m; até
o vértice P1, de coordenadas N 8568697,93 m e E 553960,38 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 240°29'18,61'' e 6,08 m; até o vértice P2, de
coordenadas N 8568694,94 m e E 553955,09 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 150°29'18,61'' e 2,14 m; até o vértice P3, de coordenadas N
8568693,07 m e E 553956,15 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 60°05'30,30'' e 21,66 m; até o vértice P4, de coordenadas N 8568703,87 m e
E 553974,92 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 180°34'40,76''
e 2,12 m; até o vértice P5, de coordenadas N 8568701,75 m e E 553974,90 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 240°29'16,13'' e 20,51 m; até o vértice
P6, de coordenadas N 8568691,65 m e E 553957,06 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 150°29'18,60'' e 0,70 m; até o vértice P7, de coordenadas N
8568691,04 m e E 553957,40 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 240°29'18,61'' e 5,17 m; até o vértice P8, de coordenadas N 8568688,50 m e
E 553952,90 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 330°16'21,94''
e 4,53 m; até o vértice P9, de coordenadas N 8568692,43 m e E 553950,66 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 240°29'18,61'' e 6,00 m; até o vértice
P10, de coordenadas N 8568689,47 m e E 553945,44 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 330°29'18,61'' e 20,00 m; até o vértice P11, de coordenadas
N 8568706,88 m e E 553935,58 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 60°29'18,61'' e 6,00 m; até o vértice P12, de coordenadas N 8568709,83 m e
E 553940,81 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 150°29'18,61''
e 1,75 m; até o vértice P13, de coordenadas N 8568708,31 m e E 553941,67 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 60°29'18,61'' e 5,17 m; até o vértice
P14, de coordenadas N 8568710,86 m e E 553946,17 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 330°29'18,61'' e 1,75 m; até o vértice P15, de coordenadas N
8568712,38 m e E 553945,31 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 60°29'18,61'' e 6,00 m; até o vértice P0, de coordenadas N 8568715,34 m e E
553950,53 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no
sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, Fuso 24S, tendo como DATUM
SIRGAS 2000 . Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção UTM.
Art. 3º Excluem-se da presente autorização a construção de quiosques,
abrigos, lanchonetes e quaisquer outras benfeitorias que importem em uso exclusivo por
terceiros, exploração comercial ou incidam sobre águas públicas da União, devendo ser
observadas as disposições do art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e da
Portaria SPU/ME nº 5.629, de 23 de junho de 2022.
Art. 4º As obras ficam condicionadas à garantia de livre e franco acesso às
áreas de Bem de Uso Comum do Povo e ao cumprimento rigoroso das recomendações
técnicas, ambientais e urbanísticas emitidas pelos órgãos competentes, aprovação de
projetos, pagamentos de taxas e alvarás, assim como qualquer exigência complementar
necessária à regularidade da obra.
§ 1º O outorgado é responsável pela obtenção de todas as licenças e
autorizações necessárias à execução da obra.
§ 2º As obras não deverão alterar as características das áreas de Bem de Uso
Comum do Povo.
Art. 5º A autorização de obra a que se refere esta Portaria não implica na
constituição de nenhum direito sobre a área ou transferência de domínio, não gerando
obrigação à União quanto a indenizações de quaisquer espécies de benfeitorias
realizadas.
Parágrafo Único. Responderá a CCCC SECOND HARBOR BRAZIL ENGENHARIA
LTDA, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser
efetuadas por terceiros, em decorrência da realização das obras, construção de
benfeitorias e instalação de equipamentos de que trata esta Portaria, inclusive pelo
pagamento de eventuais indenizações das benfeitorias existentes, não havendo direito à
qualquer tipo de indenização pelas obras realizadas.
Art. 6º Durante o período de execução de obras a que se referem os artigos
1º e 2º, fica a CCCC SECOND HARBOR BRAZIL ENGENHARIA LTDA obrigada a fixar na área
em que será realizada a obra, em local visível ao público, 1 (uma) placa confeccionada
segundo o Manual de Placas da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), de acordo com
o disposto na Portaria SPU Nº 122, de 13 de julho de 2000, com os seguintes dizeres:
"ÁREA JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS
AUTORIZADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NA BAHIA, NA
FORMA DA PORTARIA Nº 4608, DE 02 DE JUNHO DE 2026".
Art. 7º O descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente
instrumento ensejará a revogação da presente autorização, sem necessidade de prévio
aviso ou outro qualquer procedimento e sem prejuízo das ações administrativas, civis ou
penais aos agentes causadores do descumprimento.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OTÁVIO ALEXANDRE FREIRE DA SILVA
Superintendente