PORTARIA SERMOP/MPA Nº 555, DE 2 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 555, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Suspende os efeitos da Portaria nº 461, de 7 de abril
de 2026, da Secretaria Nacional de Registro,
Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura,
que suspendeu a Autorização de Pesca da
embarcação AJÔJO.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria
nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que
consta nos Processos nº 00350.005376/2025-05 e 00735.000395/2026-01, resolve:
Art. 1º Ficam suspensos, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos
do Mandado de Segurança nº 5006766-31.2026.4.04.7208, os efeitos da Portaria
SERMOP/MPA nº 461, de 7 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 8 de
abril de 2026, relativamente à suspensão da Autorização de Pesca da embarcação AJÔJO,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0001309-5 e na Autoridade
Marítima sob o nº 441-013742-5.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
ELIELMA RIBEIRO BORCEM