PORTARIA SERMOP/MPA Nº 538, DE 1º DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 538, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca
SANTO ANTONIO SEGUNDO, inscrita no Registro
Geral da Atividade Pesqueira nº RN-0002443-8, com
início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta
Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria
nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que
consta no Processo nº 21040.000606/2004-81, resolve:
Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação SANTO ANTONIO
SEGUNDO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº RN-0002443-8 e na
Autoridade Marítima sob o nº 181-005420-6, na frota 5.01.005, modalidade 5.4 no Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de
permissionamento Covos, Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta
vermelha (Panulirus argus), na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e
ZEE N/NE/SE (AP ao ES), pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista o disposto no Art.
44, inciso I da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2º No período de suspensão, a embarcação de pesca SANTO ANTONIO
SEGUNDO fica proibida de realizar cruzeiro de pesca, e o descumprimento da sanção
imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
ELIELMA RIBEIRO BORCEM