PORTARIA SERMOP/MPA Nº 537, DE 1º DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 537, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos,
a Autorização de Pesca da embarcação de pesca
JIMMY CARTER, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira nº RN-0009551-9, com início
30 (trinta) dias após a data de publicação desta
Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA
DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA PESCA E
AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º
de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca
e Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº 21040.001263/1999-71,
resolve:
Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação JIMMY CARTER,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº RN-0009551-9 e na Autoridade
Marítima sob o nº 181-004868-1, na frota 5.01.001, modalidade 5.1 no Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de
permissionamento Covos, Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda),
Lagosta vermelha (Panulirus argus), na área de operação no Mar territorial N/NE/SE
(AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES) (OBS: Área de operação da Autorização
Complementar fora da área de ocorrência do pargo), pelo prazo de 30 (trinta) dias,
tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº 606, de 23 de
dezembro de 2025.
Art. 2º No período de suspensão, a embarcação de pesca JIMMY CARTER
fica proibida de realizar cruzeiro de pesca, e o descumprimento da sanção imposta
poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
ELIELMA RIBEIRO BORCEM