PORTARIA SERMOP/MPA Nº 533, DE 1º DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 533, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca AMIGO
DE DEUS AM, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira CE-0002085-8, com início 30 (trinta) dias após
a data de publicação desta Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E
AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril
de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº
21014.006532/2001-61, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação AMIGO DE DEUS AM,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira CE-0002085-8 e na Autoridade Marítima sob o
nº 182-002375-3, na frota 5.01.004, modalidade 5.3 no Sistema Informatizado do Registro Geral
da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Covos, Espécies-alvo:
Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus), na área de operação
no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES), pelo prazo de 30 (trinta) dias
corridos, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº 606, de 23 de
dezembro de 2025.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca AMIGO DE DEUS AM fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
ELIELMA RIBEIRO BORCEM