PORTARIA SERMOP/MPA Nº 531, DE 1º DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 531, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca
ESTRELA GUIA FB, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira nº CE-0003909-9, com início 30
(trinta) dias após a data de publicação desta
Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria
nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que
consta no Processo nº 21014.004895/2002-42, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação ESTRELA GUIA FB,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0003909-9 e na Autoridade
Marítima sob o nº 163-003911-0, na frota 5.01.003, modalidade 5.2 no Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de
permissionamento Covos, Espécies-alvo: Lagosta verde (Panurilus laevicauda), Lagosta
vermelha (Panurilus argus) na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e
ZEE N/NE/SE (AP ao ES), pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, tendo em vista o disposto
no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca ESTRELA GUIA FB fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar
o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação
ELIELMA RIBEIRO BORCEM