PORTARIA SERMOP/MPA Nº 529, DE 1º DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 529, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca DEUS ME
DEU, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira
nº CE-0002506-8, com início 30 (trinta) dias após a data
de publicação desta Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E
AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril
de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº
21014.001080/2000-40, resolve:
Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação DEUS ME DEU, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0002506-8 e na Autoridade Marítima sob o nº 183-
005499-6, na frota 5.01.001, modalidade 5.1 no Sistema Informatizado do Registro Geral da
Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Covos, Espécies-alvo:
Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus), na área de operação
no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES) (OBS: Área de operação da
Autorização Complementar fora da área de ocorrência do pargo), pelo prazo de 30 (trinta) dias,
tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de
2025.
Art. 2º No período de suspensão, a embarcação de pesca DEUS ME DEU fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca, e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
ELIELMA RIBEIRO BORCEM