PORTARIA SERES/MEC Nº 216, DE 2 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SERES/MEC Nº 216, DE 2 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista
o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, as Portarias Normativas nº 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 03 de setembro de 2018, a Portaria MEC nº 921,
de 24 de dezembro de 2025, e considerando o disposto no processo SEI nº 23000.018067/2026-43 e no processo e-MEC nº 202608460, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados, em caráter provisório, os cursos superiores de graduação, no formato presencial, constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pela
Universidade Potiguar (cód. 718), mantida pela APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA (cód. 481), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017, e
no art. 4º, da Portaria MEC nº 921, de 24 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. As autorizações a que se referem esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados no endereço citado na tabela constante do Anexo desta
Portaria.
Art. 2º As autorizações a que se referem esta Portaria são vinculadas ao credenciamento prévio de campus fora de sede de que trata a Portaria SERES/MEC nº 213, de 29 de
maio de 2026, e são válidas exclusivamente durante a tramitação, no sistema e-MEC, do processo regulatório de credenciamento definitivo de campus fora de sede nº 202608460, conforme
previsto nos art. 4º, 5º e 6º, da Portaria MEC nº 921, de 24 de dezembro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO