PORTARIA SDIC/MDIC Nº 149, DE 2 DE JUNNO DE 2026

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 149, DE 2 DE JUNNO DE 2026
Suspensão de habilitação no âmbito do Programa
Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de
março de 2024, e tendo em vista o disposto nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 27 de
junho de 2024, e na Portaria GM/MDIC nº 68, de 17 de março de 2026, resolve:
Art. 1º Suspender, a contar de 1º de maio de 2026, nos termos do art. 23 da
Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, a habilitação da empresa NIONE LTDA. (CNPJ nº
43.475.030/0001-67), concedida por meio da Portaria MDIC-SDIC nº 110, de 30 de abril DE
2024, conforme processo nº 19687.002632/2024-40.
Art. 2º A suspensão de que trata o art. 1º decorre da não apresentação do
Relatório de Execução de Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P&D),
relativo ao ano-calendário de 2024, por período superior a 3 (três) meses após o
encerramento do prazo regulamentar.
Art. 3º A suspensão permanecerá vigente até a regularização da obrigação
pendente pela empresa.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UALLACE MOREIRA LIMA