PORTARIA MJSP Nº 1.232, DE 2 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.232, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre o Programa Nacional de Capacitação em
Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, no âmbito do
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em
vista o disposto no art. 35, inciso V, alínea "b" da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei
nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e o que
consta no Processo Administrativo nº 08129.001425/2025-68, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o Programa Nacional de Capacitação em Políticas
sobre Drogas e Gestão de Ativos, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Parágrafo único. O Programa de que trata o caput será identificado pela
denominação "Escola Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - Esnad", utilizada
exclusivamente para fins de comunicação, identidade e referência das ações formativas a ele
vinculadas.
Art. 2º O Programa Nacional de Capacitação em Políticas sobre Drogas e Gestão de
Ativos tem como objetivo promover a capacitação continuada dos operadores do Sistema
Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad e da sociedade civil em temas relacionados
às políticas sobre drogas e à gestão de ativos, visando ao aprimoramento da atuação
institucional e ao fortalecimento do Sisnad.
Art. 3º São objetivos específicos do Programa Nacional de Capacitação em Políticas
sobre Drogas e Gestão de Ativos:
I - desenvolver e ofertar cursos, seminários, oficinas e outras atividades de
capacitação e formação sobre temas relativos à política sobre drogas e gestão de ativos, nas
modalidades presencial, à distância e híbrida;
II - promover a disseminação de conhecimentos e boas práticas em políticas sobre
drogas e gestão de ativos;
III - fomentar a pesquisa e a produção de conhecimento na área de política sobre
drogas e gestão de ativos;
IV - apoiar o aperfeiçoamento das políticas sobre drogas, por meio da promoção de
iniciativas voltadas à formação e à produção aplicada de conhecimento; e
V - fortalecer a articulação e a cooperação entre os diferentes órgãos e entidades
do Sisnad.
Art. 4º O Programa Nacional de Capacitação em Políticas sobre Drogas e Gestão de
Ativos será coordenado pela Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Gestão de Informações, da
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, que poderá contar com a
colaboração de outras secretarias e órgãos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, bem
como de instituições de ensino e pesquisa e de outras entidades parceiras.
Art. 5º Os cursos e as atividades de capacitação a distância do Programa Nacional
de Capacitação em Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos serão ofertados,
preferencialmente, em plataformas públicas de educação à distância do Governo Federal, sem
prejuízo de outras plataformas e parcerias que possam ser estabelecidas para ampliar o alcance
e a diversidade da oferta de capacitação.
Art. 6º A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos publicará,
em meios oficiais de comunicação, a programação e os editais de seleção das ações do
Programa Nacional de Capacitação em Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, assegurando
ampla divulgação e acesso democrático.
Art. 7º Poderão ser firmados contratos, acordos e instrumentos congêneres com
instituições públicas e privadas para a execução do programa de que trata esta Portaria,
respeitada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO
DESPACHO DE 2 DE JUNHO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, deferiu
os seguintes pedidos de autorização de residência (imigrantes que já se encontram em
território nacional), ressaltando que os respectivos registros, decorrentes de renovação ou
alteração para prazo indeterminado ou situações correlatas, deverão observar as instruções
de atendimento da Polícia Federal:
. .Residência - CNIg - Resolução Conjunta CNIG CONARE nº 02, de 2020 - Prazo
Indeterminado
Processo: 08228.013233/2026-67 Imigrante: MOHAMMAD SOLAIMAN
Passaporte: EM0622654;
Processo: 08228.014830/2026-17 Imigrante: XINHANG CHEN Passaporte:
EL5928321.
. .Residência - CNIg - Resolução Normativa nº 30, de 2018 - Renovação/Alteração de Prazo
para indeterminado (RN 23/2017)
Processo: 08228.014023/2026-96 Imigrante: MARIE LISETTE POMBO LOHATA
REINE ADELAINE Passaporte: 21CA67573.
. .INDEFERIDO
A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições,
indeferiu o seguinte pedido de autorização de residência:
Resolução Conjunta CNIG CONARE nº 02, de 2020
Processo: 08228.014565/2026-69 Imigrante: FELIEN RICHENARD JUVISKA.
Resolução Normativa nº 30/2018 - Renovação/Alteração de prazo para
indeterminado da RN 23/2017
Processo: 08228.008801/2026-16 Imigrante: AMIT BHADAURIA.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA