PORTARIA MCOM Nº 22.859, DE 1º DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.859, DE 1º DE JUNHO DE 2026
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.009382/2025-72, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DE
SIMPLÍCIO MENDES (ACRS) executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja
outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 6057/2022, publicada no
Diário Oficial da União em 11/07/2022, conforme consta nos autos do Processo de
Autorização nº 01250.042123/2019, a transferir o local de instalação do sistema irradiante
da Rua Miguel Crispim de Araújo, s/n - Centro para Rua Nelson de Moura Fé, s/n - Nova
Cidade, na localidade de SIMPLÍCIO MENDES/PI.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
07°51'30"S e longitude 41°54'23"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 29 DE MAIO DE 2026
Nº 7.255 - Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para
o Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, titulada pela entidade MAURICIO MONTEIRO DE
FARIAS, CPF nº ***.479.055-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 7.257 - Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para
o Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, titulada pela entidade BEM NUTRI LIMITADA, CNPJ nº
17.475.068/0001-20, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 7.259 - Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Móvel Marítimo, titulada pela entidade JTF TRANSPORTES E
TURISMO LTDA, CNPJ nº 45.234.800/0001-05, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16
de julho de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATOS DE 1º DE JUNHO DE 2026
Nº7.353-ExpedirautorizaçãoaGUSTAVOADOLFOQUINTELLADECERQUEIRA,CPFnº***.035.485-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 7.355 - Expedir autorização a EDUARDO QUEIROZ BRITO, CPF nº ***.863.385-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente