PORTARIA MCOM Nº 22.839, DE 1º DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.839, DE 1º DE JUNHO DE 2026
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025,
que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.011329/2026-12, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ARTES E CULTURA
TABULEIRENSE-ATT executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 6361/2022, publicada no Diário
Oficial da União em 29/09/2022, conforme consta nos autos do Processo de
Autorização nº 01250.004871/2019-31, a transferir o local de instalação do sistema
irradiante da Rua Prefeito Dr. José Marinho Saraiva, Nº 280 para Estrada da Torre de
TV, s/nº , na localidade de Tabuleiro/MG.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 21° 21' 50"S e longitude 43° 15' 10"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ