PORTARIA MCOM Nº 22.837, DE 1º DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.837, DE 1º DE JUNHO DE 2026
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025,
que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.011434/2026-51, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DA CHAPADA
executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 117/2001, publicada no Diário Oficial da
União em 12/03/2001, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 353/20002, publicado no Diário Oficial da União em 28/11/2002,
conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53640.000666/1999, a
transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua José Dias da Rocha, N° 11
para Rua Lídia Morais, N° 55, na localidade de Utinga/BA.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 12° 04' 42"S e longitude 41° 05' 15"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ