PORTARIA CNPQ Nº 2.785, DE 1º DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA CNPQ Nº 2.785, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria nº 2.080, de 13 de dezembro de
2024, que dispõe sobre o Programa Institucional
de Bolsas de Pós-Graduação (PIBPG) para apoio à
formação de recursos humanos para pesquisa.
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto
aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022 e pela Portaria nº 1.118,
de 20 de outubro de 2022, e nos termos do Processo SEI nº 01300.010540/2024-65,
resolve:
Art. 1º A Portaria CNPq nº 2.080, de 13 de dezembro de 2025, publicada
no DOU de 17 de dezembro de 2024, Seção 1, página 23, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º....................................................................................
. ..............................................................................................
§ 4º Somente serão avaliadas pelo CNPq as solicitações de prorrogação de
vigência encaminhadas até 30 dias antes do término de vigência estipulado. "(NR)
"Art. 5º ...................................................................................
§ 1º O PPG também deve estar cadastrado junto ao CNPq.
§ 2º Para casos de concessão de bolsas a PPGs Multicêntricos, incluindo os
cursos "Em Rede" ou "Em Associação", tanto a proposta de projetos em Chamadas,
quanto o gerenciamento de bolsas concedidas são de responsabilidade exclusiva da IES
ou ICT que coordena o programa no momento da submissão da proposta. "(NR)
"Art. 10 .................................................................................
V - apoiar e fomentar a divulgação das pesquisas realizadas no âmbito do
Programa, nacional e internacionalmente, em conformidade com as propostas
apresentadas nos projetos submetidos ao PIBPG. " (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OLIVAL FREIRE JUNIOR
Disposições finais
Art. 28. É vedada a concessão dos benefícios previstos nesta Portaria ao
bolsista EPI e, ou, ao monitor que mantiver vínculo, na condição de servidor público, com
qualquer unidade ou órgão do Ministério da Saúde.
Art. 29. É fator impeditivo para a concessão de benefícios, estar o candidato em
débito de qualquer natureza com a Administração Pública Federal.
Art. 30. A concessão dos benefícios poderá ser cancelada pelo CNPq, por
ocorrência, durante sua implementação, de fato cuja gravidade justifique o cancelamento,
sem prejuízo de outras providências cabíveis em decisão devidamente fundamentada.
Art. 31. Os casos omissos, conforme sua natureza, serão resolvidos pela
Diretoria Científica do CNPq ou pela SVSA.
Art. 32. Fica revogada a Resolução nº 1, de 26 de março de 2021.
Art. 33. Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data da sua publicação.
OLIVAL FREIRE JUNIOR