PORTARIA CNPQ Nº 2.773, DE 1º DE JUNHO DE 2026

PORTARIA CNPQ Nº 2.773, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Regulamenta o Programa de Treinamento em
Epidemiologia Aplicada aos Serviços do Sistema
Único de Saúde - EpiSUS, da Secretaria de Vigilância
em Saúde e Ambiente, do Ministério da Saúde, no
âmbito do CNPq.
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto
aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, ad referendum da Diretoria
Executiva, e nos termos do Processo nº 01300.000768/2026-17, resolve:
Objeto
Art. 1º Esta Portaria regulamenta, no âmbito do CNPq, o Programa de
Treinamento em Epidemiologia Aplicada aos Serviços do Sistema Único de Saúde - EpiSUS,
da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente - SVSA, do Ministério da Saúde - MS, com
ênfase na formação de recursos humanos na área de epidemiologia de campo.
Art. 2º São objetivos do EpiSUS:
I - viabilizar a formação de recursos humanos que atuem, prioritariamente, no
Sistema Único de Saúde - SUS, para o enfrentamento imediato e o controle de surtos e
outras respostas às emergências em saúde pública, de interesse nacional e internacional,
incluindo áreas de fronteira e outros países; e
II - realizar outras atividades de vigilância em saúde.
Responsabilidades da SVSA/MS
Art. 3º São atribuições da Coordenação responsável pelo Processo na
Plataforma Eletrônica do CNPq e da Coordenação-Geral de Preparação para as Emergências
em Saúde Pública - CGPRESP/SVSA:
I - cadastrar na Plataforma Eletrônica do CNPq todos os dados pessoais e
informações necessárias em formulário próprio;
II - apresentar Plano de Trabalho do EpiSUS ao CNPq e disponibilizar o Manual
de Normas Internas do EpiSUS para ciência;
III - indicar os bolsistas EPI selecionados, conforme Edital do processo seletivo
do EpiSUS, e os monitores que poderão receber os benefícios cabíveis, concedidos no
âmbito do Programa de Treinamento;
IV - monitorar o desempenho dos bolsistas EPI;
V - comunicar ao CNPq abandonos ou desistências do treinamento, por iniciativa
própria dos bolsistas, sem motivo de força maior, ou pelo não cumprimento das disposições
normativas ou do compromisso de dedicação exclusiva às atividades do EpiSUS;
VI - solicitar ao CNPq a suspensão ou o cancelamento das bolsas ou dos
benefícios concedidos no âmbito do EpiSUS;
VII - solicitar, excepcionalmente, ao CNPq, a prorrogação das bolsas por até 6 (seis) meses;
VIII - indicar os bolsistas EPI e os monitores que participarão de eventos
técnico-científicos, como conferências, congressos, reuniões, assessorias, visitas técnicas,
oficinas, workshops, cursos e intercâmbios técnico-científicos, em âmbito nacional ou
internacional, bem como realizar a requisição do Auxílio Participação em Eventos Técnico-
Científicos ao CNPq;
IX - definir a periodicidade e o valor da Adicional de Bancada, a ser recebida
pelos bolsistas EPI e monitores, respeitado o período de vigência do processo e o valor
máximo fixado no Anexo desta Portaria;
X - observar o cumprimento dos deveres e a garantia dos direitos dos bolsistas
EPI e dos monitores;
XI - garantir o atendimento aos requisitos e às condições expressos nesta
Portaria para os bolsistas EPI e para os monitores antes de sua indicação na Plataforma
Eletrônica do CNPq;
XII - realizar toda e qualquer comunicação entre a SVSA/MS e o CNPq, via
eletrônica, pelo endereço [email protected]; e
XIII-apresentaroRelatóriodeExecuçãodoObjeto-REOnaPlataformaEletrônicadoCNPq.
Responsabilidades do CNPq
Art. 4º São responsabilidades do CNPq:
I - garantir o pagamento das bolsas por 24 (vinte e quatro) meses, exceto para
bolsistas EPI que mantiverem vínculo com qualquer Unidade ou Órgão do Ministério da
Saúde ou com outro órgão do Governo Federal;
II - garantir o pagamento do Auxílio Deslocamento para bolsistas EPI não
domiciliados no Distrito Federal, no início e no final da vigência da bolsa, somente no caso
do egresso (graduado) retornar para o seu estado de origem (residência), limitado ao
território nacional, após a conclusão do treinamento e conforme orientação da
Coordenação do Programa, no valor de referência, fixado de acordo com a localidade de
origem do bolsista EPI, e estabelecido no Anexo desta Portaria;
III - quando solicitado pela Coordenação do Processo e, ou, pela CGPRESP,
garantir o pagamento de Auxílio Participação em Eventos Técnico-Científicos aos bolsistas
EPI e monitores, durante a vigência do processo, conforme item VIII do art. 3º, no valor de
referência estabelecido no Anexo desta Portaria de acordo com a localidade de ocorrência
do evento;
IV - garantir o pagamento de Auxílio Monitoria aos profissionais indicados pela
CGPRESP que atuem como Monitores, no valor estabelecido no Anexo desta Portaria; e
V - quando solicitado pela Coordenação do Processo e, ou, pela CGPRESP,
garantir o pagamento da Adicional de Bancada para aos bolsistas EPI, até o limite do valor
estabelecido no Anexo desta Portaria, destinado à aquisição de materiais de consumo e
permanentes para o desenvolvimento das atividades previstas no EpiSUS, conforme
especificado no Manual de Normas Internas do EpiSUS.
§ 1º As responsabilidades do CNPq estão vinculadas ao recebimento dos
repasses dos valores pactuados com o Ministério da Saúde.
§ 2º Compete exclusivamente ao CNPq a análise, aprovação e, ou, reprovação
do Relatório de Execução do Objeto - REO apresentado pela Coordenação do Processo na
Plataforma Eletrônica do CNPq.
Requisitos e condições para o bolsista EPI
Art. 5º São requisitos e condições para o bolsista EPI:
I - ter sido selecionado, via processo seletivo previsto em Edital publicado no
Diário Oficial da União pela SVSA;
II - ter currículo cadastrado e atualizado na Plataforma Lattes do CNPq;
III - ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro em situação regular no País;
IV - dedicar-se exclusivamente ao treinamento e atender aos horários fixados
pela SVSA, não podendo exercer qualquer outra atividade profissional ou acadêmica
durante o período de vigência da bolsa; e
V - seguir as orientações e determinações constantes no Plano de Trabalho do
EpiSUS e no Manual de Normas Internas do EpiSUS, da SVSA/MS, cumprindo as atividades
fixadas durante os 2 (dois) anos do treinamento.
Requisitos e condições para o Monitor
Art. 6º São requisitos e condições para o Monitor ser profissional de nível
superior, com pelo menos 3 (três) anos de experiência e pelo menos um curso de pós-
graduação na área de atuação requisitada por necessidade do Programa de Treinamento,
selecionado ou indicado pela CGPRESP, para desenvolver atividades específicas.
Parágrafo único. O Monitor deverá ser, preferencialmente:
I - epidemiologista de campo: egresso do EpiSUS ou egresso de outro programa
de epidemiologia de campo; ou
II - especialista em áreas de conhecimento necessárias ao desenvolvimento do
Programa de Treinamento, sejam elas relacionadas ao currículo padrão ou a outras
necessidades da CGPRESP.
Obrigações do bolsista EPI
Art. 7º São obrigações do bolsista EPI:
I - dedicar-se, de forma exclusiva, ao treinamento e atender aos horários fixados
pela CGPRESP, inclusive estar à disposição para deslocamento do local de treinamento para
qualquer lugar do País, em qualquer hora ou dia da semana, durante o período do
treinamento, sendo que no caso de inviabilidade de deslocamento para treinamento:
a) caberá ao bolsista EPI justificar previamente sua impossibilidade, a ser
analisada e deliberada pela CGPRESP, com aceite da justificativa ou cancelamento da bolsa
e desligamento do programa;
II - colaborar na resposta às emergências de saúde pública nacionais ou
internacionais de acordo com as diretrizes da CGPRESP;
III - repassar as informações aos envolvidos nas atividades do EpiSUS, incluindo
banco de dados, com a anuência da CGPRESP;
IV - participar de, no mínimo, três investigações de campo em resposta a eventos
de saúde pública, assumindo o papel de investigador principal em pelo menos uma delas;
V - elaborar, no mínimo, uma análise descritiva de banco de dados com a
finalidade de produzir um documento técnico (relatório técnico, boletim epidemiológico,
nota informativa ou similar), de acordo com a necessidade da área técnica de concentração
do profissional em treinamento ou de outras áreas da SVSA;
VI - avaliar, no mínimo, um sistema de vigilância ou sistema de informação de
saúde pública;
VII - realizar apresentações orais dos resultados de, no mínimo, dois de seus
produtos em pelo menos dois seminários técnico-científicos do EpiSUS, salvo definição ao
contrário da CGPRESP;
VIII - realizar, no mínimo, duas apresentações de trabalhos em eventos técnico-
científicos nacionais ou internacionais;
IX - delinear e desenvolver um projeto de pesquisa aplicada aos serviços e
apresentar o resultado em fórum científico, salvo determinação ao contrário da CGPRESP;
X - redigir e submeter, no mínimo, um artigo como autor principal, em revista
científica indexada, nacional ou internacional, salvo determinação ao contrário da
CGPRESP;
XI - participar das atividades teórico-práticas do EpiSUS, salvo quando estiver
em atividades de campo externas, ou determinado pela CGPRESP;
XII - desenvolver, realizar, colaborar e, ou, participar de outras atividades
técnicas preconizadas pelo EpiSUS;
XIII - comunicar formalmente à CGPRESP e ao CNPq, com antecedência mínima
de 15 (quinze) dias, qualquer fato não fortuito que implique na descontinuidade de sua
assiduidade às atividades do EpiSUS; e
XIV - comportar-se de forma ética e compatível com os interesses da CGPRESP
e do CNPq, evitando ações que comprometam a imagem, extrapolem a competência ou
sejam prejudiciais às instituições envolvidas no desenvolvimento das atividades do
EpiSUS.
§ 1º O bolsista EPI que passe a receber recurso financeiro por qualquer outra
fonte pública ou privada, e que não tenha liberação por escrito da CGPRESP, terá sua
participação no treinamento e seus benefícios cancelados pelo CNPq:
I - caberá à Coordenação do Processo comunicar esta situação, imediatamente,
ao CNPq, para as providências necessárias.
§ 2º O bolsista EPI que abandonar ou desistir do treinamento por iniciativa
própria, sem motivo de força maior, ou pelo não cumprimento das disposições normativas
ou do compromisso de dedicação exclusiva às atividades do EpiSUS, à pedido da
Coordenação do Processo e da CGPRESP, terá seus benefícios cancelados pelo CNPq e
deverá devolver todo valor recebido desde o início do treinamento:
I - caberá à Coordenação do Processo comunicar esta situação imediatamente
ao CNPq, para as providências necessárias.
§ 3º O bolsista EPI terá acompanhamento da CGPRESP na realização das suas
atividades durante o período do treinamento, a fim de obter apoio e orientação no
desenvolvimento das competências e habilidades, assim como avaliação de seu
desempenho, conforme previsto no Plano de Trabalho do EpiSUS e no Manual de Normas
Internas do EpiSUS.
Obrigações do monitor
Art. 8º São obrigações do monitor:
I - ter currículo cadastrado e atualizado na Plataforma Lattes do CNPq;
II - orientar, acompanhar e apoiar tecnicamente os bolsistas EPI no
desenvolvimento das atividades previstas no treinamento, tais como investigações de
campo, projetos de pesquisa em serviço e avaliações de sistemas de vigilância, com
enfoque na construção do raciocínio epidemiológico;
III - orientar a tomada de decisões da equipe referente às atividades de campo,
bem como manter conduta ética frente a diferentes situações encontradas no campo e na
comunicação com a imprensa;
IV - orientar quanto à necessidade de integração com as diversas instituições
envolvidas no desenvolvimento das atividades, tais como Secretarias de Saúde,
laboratórios, universidades, entre outros;
V - revisar todo o material produzido a partir das atividades do treinamento
(atividades na área técnica ou no campo), como questionários, planilhas, bases de dados,
boletins, relatórios, resumos para eventos técnico-científicos, apresentações orais, entre outros;
VI - acompanhar os bolsistas EPI na comunicação dos resultados da atividade
orientada em eventos técnico-científicos nacionais ou internacionais;
VII - participar de atividades científicas que envolvam as atividades relacionadas
ao Programa, principalmente reuniões, oficinas, prévias para seminários científicos e outras
apresentações dos bolsistas EPI;
VIII - colaborar no preparo e realização de atividades técnico-científicas, tais
como cursos, palestras, oficinas/workshops, encontros científicos, simulados, entre outros
definidos pela CGPRESP;
IX - participar de cursos, oficinas, workshops, reuniões, visitas e assessorias
técnicas, intercâmbios técnico-científicos e outros eventos similares, de âmbito nacional e
internacional, para a atualização e aperfeiçoamento do exercício de monitoria;
X - realizar outras atividades para as quais foi designado ou indicado, conforme
especificado no Manual de Normas Internas do EpiSUS
XI - comunicar formalmente à CGPRESP e ao CNPq, com antecedência mínima
de 15 (quinze) dias, qualquer fato que implique na descontinuidade de sua assiduidade às
atividades do EpiSUS; e
XII - comportar-se de forma ética e compatível com os interesses da CGPRESP
e do CNPq, evitando ações que comprometam a imagem, extrapolem a competência ou
sejam prejudiciais às instituições envolvidas no desenvolvimento das atividades pelo
EpiSUS.
Afastamentos
Art. 9º São afastamentos temporários por direito:
I - afastamento para descanso;
II - licenças nojo ou gala;
III - licença por parto ou adoção; e
IV - licença paternidade.
§ 1º No caso previsto no inciso I, o bolsista EPI poderá afastar-se do Programa
pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sendo 30 (trinta) dias no primeiro ano e 30
(trinta) dias no segundo ano do treinamento.
§ 2º Nos casos previstos no inciso II, o bolsista EPI poderá afastar-se pelos
prazos estabelecidos em Lei.
§ 3º No caso previsto no inciso III, a bolsista EPI poderá requerer o afastamento
do Programa por até 4 (quatro) meses, prorrogáveis por até 2 (dois) meses, com o
recebimento integral do valor da bolsa, enviando à CGPRESP junto ao requerimento a
documentação relacionada ao parto ou à adoção, para as providências necessárias.
§ 4º No caso previsto no inciso IV, o bolsista EPI poderá requerer o
afastamento do Programa por até 20 (vinte) dias corridos, sem direito à prorrogação, com
o recebimento integral do valor da bolsa, enviando à CGPRESP, junto ao requerimento a
documentação relacionada à paternidade ou à adoção, para as providências necessárias.
§ 5º Após o período de afastamento, o bolsista deverá retornar as suas
atividades, cumprindo os dias de treinamento devidos, sob pena de encerramento
antecipado da bolsa e cancelamento dos respectivos benefícios.
§ 6º Os casos omissos serão tratados, individualmente, pela CGPRESP.
Benefícios
Art. 10. Os valores dos benefícios estão definidos no Anexo desta Portaria.
Duração da Bolsa
Art. 11. O período de duração da bolsa é de 24 (vinte e quatro) meses, podendo
ser prorrogada nos casos de parto ou adoção, na forma estabelecida no art. 9º.
Art. 12. As bolsas serão concedidas, exclusivamente, aos profissionais
selecionados para o treinamento e elegíveis para receberem a bolsa, de acordo com o
especificado no Edital da SVSA.
Auxílios
Art. 13. Podem ser concedidos aos bolsistas EPI os seguintes auxílios: Auxílio
Deslocamento; Adicional de Bancada; e Auxílio Participação em Eventos Técnico-
Científicos.
Art. 14. O Auxílio Deslocamento poderá ser concedido para o bolsista EPI no
início das atividades e ao final do treinamento, considerando o local de origem do bolsista
EPI.
§ 1º Este benefício é cabível apenas para aqueles oriundos de Unidades da
Federação que não o Distrito Federal.
§ 2º Este benefício será concedido no início das atividades, desde que o bolsista
EPI não perceba outro auxílio para deslocamento do estado de origem, e no final do
treinamento, com data de retorno até o 5º dia útil do mês subsequente após a conclusão
do treinamento.
Art. 15. Podem ser concedidos aos monitores Auxílio Monitoria e Auxílio
Participação em Eventos Técnico-Científicos, conforme detalhado no Manual de Normas
Internas do EpiSUS.
Parágrafo único. A concessão de novo Auxílio Monitoria deverá respeitar o
interstício de, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 16. Os auxílios terão duração até a conclusão do treinamento para os
bolsistas EPI, ou até a conclusão da atividade de monitoria, para os monitores.
Suspensão e Cancelamento
Art. 17. O CNPq, a pedido da Coordenação do Processo, poderá suspender ou
cancelar os benefícios a qualquer tempo, por motivo técnico ou administrativo
devidamente justificado.
Parágrafo único. Quando suspensos, os benefícios não poderão ser destinados
a outro beneficiário.
Avaliação de desempenho
Art. 18. A SVSA acompanhará o desempenho e aproveitamento dos bolsistas
EPI e dos monitores durante a vigência da bolsa e das atividades de monitoria,
respectivamente.
Prestação de contas
Art. 19. A prestação de contas dos bolsistas EPI se dará via apresentação de
Relatório Final, relativo às atividades desenvolvidas e da prestação de contas dos
equipamentos e materiais adquiridos com recursos do Adicional de Bancada.
§ 1º O envio deverá ser feito para a SVSA em até 60 (sessenta) dias, a contar
do término da vigência da bolsa EPI.
§ 2º O bolsista EPI beneficiário do Adicional de Bancada deverá manter em seu
poder, por 5 (cinco) anos, a partir do término da vigência da bolsa, os comprovantes das
despesas, para o caso de eventual fiscalização pela SVSA.
§ 3º O valor referente ao Adicional de Bancada que não for utilizado durante a
vigência do treinamento deverá ser devolvido por meio de GRU - Guia de Recolhimento da
União.
Art. 20. O bolsista EPI deverá ressarcir a União os valores recebidos, no caso de
abandono ou desistência de própria iniciativa, sem motivo de força maior, ou pelo não
cumprimento das disposições normativas, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data
em que se configurar o abandono ou desistência.
§ 1º Não cumprido o prazo citado, o débito será atualizado monetariamente,
acrescido dos encargos legais nos termos da lei (Instrução Normativa TCU nº 98/2024), e
seu nome será inscrito como inadimplente no Cadastro Informativo de Créditos não
quitados no Setor Público Federal (CADIN).
§ 2º O processo eletrônico será instruído com a anexação do Aviso de
Recebimento (AR) e encaminhado para cobrança judicial ou tomada de contas especial,
conforme legislação vigente.
Art. 21. O bolsista EPI deverá devolver ao CNPq, no prazo de 30 (trinta) dias,
eventuais benefícios pagos indevidamente.
Parágrafo único. Caso não o proceda, será adotado o rito estabelecido no art.
20, parágrafos 1º e 2º, desta Portaria.
Art. 22. O bolsista EPI inadimplente deverá ressarcir à União os recursos
concedidos, atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento até a data do
ressarcimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a notificação da ocorrência.
Parágrafo único. Caso não haja a devolução dos recursos adotar-se-á o rito
estabelecido no art. 20, parágrafos 1º e 2º, desta Portaria.
Art. 23. A prestação de contas dos monitores se dará por intermédio da
apresentação de Relatório Final, relativo às atividades de monitoria.
Parágrafo único. O envio deverá ser feito para a SVSA em até 60 (sessenta)
dias, a contar do término da vigência do benefício concedido.
Art. 24. O monitor deverá ressarcir integralmente o CNPq no caso de abandono
ou desistência de própria iniciativa, sem motivo de força maior, ou pelo não cumprimento
das disposições normativas, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data em que se
configurar o abandono ou desistência.
Parágrafo único. Caso não o proceda, será adotado o rito estabelecido no art.
20, parágrafos 1º e 2º, desta Portaria.
Art. 25. O monitor deverá devolver à União, no prazo de 30 (trinta) dias,
eventuais benefícios pagos indevidamente.
Parágrafo único. Caso não o proceda, será adotado o rito estabelecido no art.
20, parágrafos 1º e 2º, desta Portaria.
Art. 26. O monitor inadimplente deverá ressarcir à União os recursos
concedidos, atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento até a data do
ressarcimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a notificação da ocorrência.
Parágrafo único. Caso não haja a devolução dos recursos será adotado o rito
estabelecido no art. 20, parágrafos 1º e 2º, desta Portaria.
Prestação de contas por parte do Coordenador do Processo na plataforma
eletrônica do CNPq
Art. 27. O Coordenador do Processo deverá prestar contas, na Plataforma
Eletrônica do CNPq, com a apresentação do Relatório de Execução do Objeto - REO, no
prazo máximo de, até 60 (sessenta) dias após a vigência do processo, com a análise da
CGPRESP acerca dos relatórios apresentados pelos bolsistas EPI e monitores.