PORTARIA Nº 8 - 3ª PROREG, DE 14 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 8 - 3ª PROREG, DE 14 DE MAIO DE 2026
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por intermédio do
Promotor de Justiça oficiante na 3ª Promotoria Regional de Defesa dos Direitos Difusos, no
exercício das atribuições conferidas pelo art. 8º, §1º, da Lei nº 7.347/85, bem como pelo art. 7º,
inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, e considerando os elementos informativos já
colhidos no Procedimento Preparatório nº 08192.114021/2025-70, bem como a necessidade
de retorno de ofícios expedidos, CONVERTE o referido procedimento preparatório e:
INSTAURA o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para apurar possível exercício de
atividade laboral privada durante o expediente de Unidade Pública de Saúde pelo servidor
Wellington de Andrade Leal, lotado na UBS 15 do Gama, bem como o recebimento irregular de
Gratificação de Movimentação.
Determinadas as providências iniciais, promova o Cartório das PROREGs:
1. a realização das comunicações, publicações e anotações de estilo, conforme
previsto no art. 2º, inciso VII, da Resolução nº 66/2005 do CSMPDFT;
2. a certificação de publicação da Portaria deste ICP.
BERNARDO BARBOSA MATOS