PORTARIA Nº 6.615, DE 2 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 6.615, DE 2 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08018.061076/2024-18, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, NSIMBA LUSUAMU, de nacionalidade angolana,
filha de Nkau Kinavuidi e de Luisa Kidiekianganiko, nascida na República de Angola, em 10
de outubro de 1984, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da
pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento
de reingresso no Brasil pelo período de 10 (dez) anos, 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias,
a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO