PORTARIA Nº 6.612, DE 2 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 6.612, DE 2 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08018.014873/2026-60, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, KHADIM KHOUMA, de nacionalidade senegalesa,
filho de Cheikh Khouma e de Sokhna Maty Diakhate, nascido na República do Senegal, em
15 de março de 1987, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da
pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento
de reingresso no Brasil pelo período de 6 (seis) anos e 1 (um) mês, a partir da execução da
medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO