PORTARIA Nº 511, DE 2 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 511, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Autoriza o cadastramento, no âmbito do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),
das obrigações de prestação de contas relativas a
Termos de Compromisso, no Banco de Arquivamento
por Prescrição do Tribunal de Contas da União (TCU).
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO,
com base no art. 22, II, do Anexo I do Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025,
observando o disposto na Resolução TCU nº 344/2022, na Instrução Normativa TCU nº
98/2024, na Portaria TCU nº 121/2025 e na Portaria FNDE nº 332/2025, resolve:
Art. 1º Esta portaria autoriza o cadastramento das obrigações de prestação
de contas dos Termos de Compromisso, referentes aos anos de 2011 a 2018 e
relacionadas no processo administrativo nº 23034.004412/2026-74, no Banco de
Arquivamento por Prescrição do Tribunal de Contas da União - TCU.
Art. 2º As obrigações de prestação de contas somente serão consideradas
aptas ao cadastramento no Banco de Arquivamento por Prescrição do TCU após o
transcurso do prazo de cinco anos de paralisação processual, conforme os critérios
estabelecidos na Resolução TCU nº 344, de 11 de outubro de 2022, e observando-se
as hipóteses impeditivas de cadastramento previstas no § 6º, incisos I ao IV do art. 9º
da Instrução Normativa TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024.
Art. 3º As obrigações de prestação de contas que atenderem aos critérios
estabelecidos nesta Portaria deverão ter sua situação alterada para "Encaminhado para
Banco de Arquivamento por Prescrição" e a situação da obrigação de prestação de
contas alterada para "Concluída", no âmbito do Sistema Integrado de Monitoramento
do Ministério da Educação - SIMEC.
Parágrafo único. Na ocorrência de fatos supervenientes que tragam indícios
de irregularidades ou prejuízo ao erário, os processos poderão ser submetidos à nova
análise pela CGAPC/DIFIN.
Art. 4º A relação das obrigações de prestação de contas cadastradas será
publicada em seção específica no sítio eletrônico do FNDE.
Art. 5º A Coordenação Geral de Acompanhamento de Prestação de Contas
- CGAPC deverá manter atualizado o repositório de dados e realizar revisões periódicas
para garantir a conformidade com os normativos do TCU, podendo solicitar apoio da
Diretoria de Tecnologia da Informação - DIRTI para integração ao Sistema dos Marcos
Prescricionais do FNDE.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA