PORTARIA Nº 510, DE 2 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 510, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Autoriza o cadastramento, no âmbito do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE,
das obrigações de prestação de contas referentes ao
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE,
relativas aos exercícios de 2012 a 2014, no Banco de
Arquivamento por Prescrição do Tribunal de Contas
da União - TCU.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO,
com base no art. 22, II, do Anexo I do Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025,
observando o disposto na Resolução TCU nº 344/2022, na Instrução Normativa TCU nº
98/2024, na Portaria TCU nº 121/2025 e na Portaria FNDE nº 332/2025, resolve:
Art. 1º Esta portaria autoriza o cadastramento das obrigações de prestação de
contas referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, relativas aos
exercícios de 2012 a 2014 e, relacionadas no Processo 23034.010350/2026-30 no âmbito
do Banco de Arquivamento por Prescrição do Tribunal de Contas da União - TCU.
Art. 2º As obrigações de prestação de contas somente serão consideradas aptas
ao cadastramento no Banco de Arquivamento por Prescrição do TCU após o transcurso do
prazo de cinco anos de paralisação processual, conforme os critérios estabelecidos na
Resolução TCU nº 344, de 11 de outubro de 2022, e observando-se as hipóteses
impeditivas previstas no § 6º, incisos I ao IV do art. 9º da Instrução Normativa TCU nº 98,
de 27 de novembro de 2024.
Art. 3º As obrigações de prestação de contas que atenderem aos critérios
previstos nesta Portaria deverão ter a situação da PC alterada para "Encaminhado para
Banco de Arquivamento por Prescrição" e a situação da OPC alterada para "Concluída", no
âmbito do Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SIGPC.
Parágrafo único. Na ocorrência de fatos supervenientes que tragam indícios de
irregularidades ou prejuízo ao erário, os processos poderão ser submetidos a nova análise
pela CGAPC/DIFIN.
Art. 4º A relação das obrigações de prestação de contas cadastradas será
publicada em seção específica no sítio eletrônico do FNDE.
Art. 5º A Coordenação Geral de Acompanhamento de Prestação de Contas - CGAPC
deverá manter atualizado o repositório de dados e realizar revisões periódicas para garantir a
conformidade com os normativos do TCU, podendo solicitar apoio da Diretoria de Tecnologia
da Informação - DIRTI para integração ao Sistema dos Marcos Prescricionais do FNDE.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA