DESPACHO Nº 1.991, DE 1º DE JUNHO DE 2026

DESPACHO Nº 1.991, DE 1º DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.014002/2026-19, decide:
( i ) conhecer do pedido e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer a
elegibilidade do empreendimento ao enquadramento no regime de Geração Distribuída I
(GD I), nos termos do art. 655-O da REN nº 1.000/2021, consideradas as hipóteses de
suspensão da contagem do prazo previstas no § 5º do referido dispositivo; (ii) determinar
à distribuidora que proceda ao reenquadramento do empreendimento/unidade no regime
de GD I, com efeitos a partir do início da injeção/migração para GD, devendo realizar o
refaturamento dos ciclos faturados sob o regime de GD II, com a recomposição dos
créditos de energia elétrica e a devolução ou compensação dos valores eventualmente
cobrados a maior, instruindo os autos com memória de cálculo detalhada e documentos
comprobatórios, uma vez que tais valores não se encontram devidamente discriminados no
presente processo; (iii) determinar à distribuidora que, em razão do descumprimento do
prazo regulatório para conclusão das obras de sua responsabilidade, proceda à apuração
integral do período de atraso e realize o cálculo da compensação devida ao consumidor,
nos termos do art. 440 da REN nº 1.000/2021, promovendo o respectivo crédito na
unidade consumidora afetada, com a devida comprovação nos autos; (iv) fixar o prazo de
15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, para o cumprimento
integral das determinações constantes dos itens (ii) e (iii); (v) determinar que a
distribuidora encaminhe à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o término do
prazo previsto no item (iv), a comprovação do cumprimento da decisão, mediante
apresentação de documentação comprobatória detalhada.
ANDRÉ RUELLI
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO
Relação nº 62/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega provimento ao recurso interposto(2826)
890.049/2021 - STONE IMOBILIARIA E MINERACAO LTDA
Fase de Lavra Garimpeira
Nega provimento ao recurso interposto(2834)
866.969/2010 - COOPERATIVA BRASILEIRA DE DIAMANTES
Fase de Licenciamento
Nega provimento ao recurso interposto(2833)
820.791/1987 - MASSAGUAÇU S. A.
Fase de Requerimento de Lavra
Nega provimento ao recurso interposto(2828)
802.386/1974 - ICAL INDUSTRIA DE CALCINACAO LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Da provimento ao recurso interposto(2820)
830.752/2024 - NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS
NOBRES DO SUL DA AMAZONIA
830.746/2024 - NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS
NOBRES DO SUL DA AMAZONIA
830.753/2024 - NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS
NOBRES DO SUL DA AMAZONIA
830.754/2024 - NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS
NOBRES DO SUL DA AMAZONIA
831.090/2024 - NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS
NOBRES DO SUL DA AMAZONIA
831.098/2024 - NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS
NOBRES DO SUL DA AMAZONIA
831.099/2024 - NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS
NOBRES DO SUL DA AMAZONIA
831.142/2024 - NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS
NOBRES DO SUL DA AMAZONIA
Fase de Requerimento de Pesquisa
Nega provimento ao recurso interposto(2825)
851.074/2012 - BURITIRAMA MINERACAO S.A. FALIDO
832.830/2023 - RODRIGO LEMOS RIBEIRO
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
DESPACHO
Relação nº 63/2026
Não conhece o recurso interposto(1837)
890.107/1993 - Interposto por MINERAÇÃO GREMONT LTDA - ME
806.068/2020 - Interposto por FELIZARDO TEIXEIRA CARNEIRO
866.510/2015 - Interposto por HUDSON NEVES DEPAULA
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
DESPACHO
Relação nº 64/2026
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Torna sem efeito despacho de indeferimento(575)
830.752/2024-NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS NOBRES
DO SUL DA AMAZONIA- Publicado DOU de 09/07/2025
830.746/2024-NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS NOBRES
DO SUL DA AMAZONIA- Publicado DOU de 10/10/2025
830.753/2024-NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS NOBRES
DO SUL DA AMAZONIA- Publicado DOU de 07/07/2025
830.754/2024-NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS NOBRES
DO SUL DA AMAZONIA- Publicado DOU de 07/07/2025
831.090/2024-NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS NOBRES
DO SUL DA AMAZONIA- Publicado DOU de 11/06/2025
831.099/2024-NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS NOBRES
DO SUL DA AMAZONIA- Publicado DOU de 11/06/2025
831.142/2024-NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS NOBRES
DO SUL DA AMAZONIA- Publicado DOU de 11/06/2025
831.098/2024-NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS NOBRES
DO SUL DA AMAZONIA- Publicado DOU de 11/06/2025
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
DESPACHO
Relação nº 65/2026
Fase de Concessão de Lavra
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das
atribuições regimentais dispostas no inciso VIII do art. 87 do Regimento Interno aprovado
pela Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, e com fundamento no Decreto-lei nº
227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), e no inciso XIX do art. 2º, da Lei
nº 13.575/2017, declara a caducidade da(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2135)