DESPACHO Nº 1.978, DE 1º DE JUNHO DE 2026

DESPACHO Nº 1.978, DE 1º DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.017171/2025-20, decide:
(i) conhecer da reclamação protocolada pela empresa Geni Parizotti Pimentel
Mercado - ME (CNPJ n° 06.070.611/0001-92), para, no mérito, dar-lhe provimento; (ii)
determinar à Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga (CNPJ n°
04.172.213/0001-51) realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados por meio da
compensação das faturas de fevereiro e agosto de 2016 com os valores que deveriam ter
sido devolvidos, com a atualização e juros conforme disposto no art. 323 da REN nº
1.000/2021; (iii) determinar à CPFL Paulista enviar aos representantes do consumidor o
detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, discriminando os valores faturados
incorretamente, parcela referente ao dobro, atualização e juros incidentes; (iv) determinar
que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em
julgado; e (v) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15
(quinze) dias após o prazo previsto no item (iv) desta decisão, comprovação do seu
cumprimento.
ANDRÉ RUELLI