DESPACHO Nº 1.957, DE 29 DE MAIO DE 2026

DESPACHO Nº 1.957, DE 29 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.011901/2025-89, decide:
(i) conhecer da reclamação protocolada pelo Município de Batatais - SP (CNPJ
n° 45.299.104/0001-87), para, no mérito, dar provimento; (ii) determinar à Companhia
Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista (CNPJ n° 33.050.196/0001-88) restabelecer o acesso
do Município de Batatais - SP à área restrita de clientes no sítio eletrônico da distribuidora
(Agência Virtual) e aos formulários ou outros meios eletrônicos que permitam e facilitem
ao poder público municipal encaminhar os projetos e as informações das novas instalações
e intervenções realizadas nos circuitos sem medição da distribuidora e nos pontos de
iluminação pública, conforme estabelecido pelo art. 462 da REN nº 1.000/2021; (iii)
determinar que a CPFL Paulista revise suas normas e procedimentos internos, deixando
efetivamente de adotar restrições de acesso aos seus canais de comunicação com os
consumidores como restrições decorrentes de inadimplência; (iv) determinar à CPFL
Paulista realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados a maior na iluminação
pública estimada do Município de Batatais - SP em decorrência da inércia da distribuidora
na atualização dos dados de faturamento do parque de iluminação pública do município
resultantes do processo de modernização implementado, pelo período de janeiro de 2025
até a data da efetiva atualização dos valores, com atualização e juros conforme disposto no
art. 323 da REN nº 1.000/2021; (v) determinar à CPFL Paulista enviar aos representantes do
consumidor o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, discriminando os valores
faturados incorretamente, parcela referente ao dobro, atualização e juros incidentes; (vi)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu
trânsito em julgado; (vii) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo
de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (vi) desta decisão, comprovação do seu
cumprimento; e (viii) remeter o presente caso à Superintendência de Fiscalização Técnica
dos Serviços de Energia Elétrica - SFT após seu trânsito em julgado, para avaliação das
providências consideradas cabíveis ante a conduta da concessionária na prestação de
informação à ANEEL no âmbito do processo administrativo decisório.
ANDRÉ RUELLI