DESPACHO Nº 1.955, DE 28 DE MAIO DE 2026

DESPACHO Nº 1.955, DE 28 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa
nº 846, de 11 de junho de 2019, tendo em vista o que consta no Processo nº
48500.031397/2025-33, decide: conhecer e indeferir a impugnação interposta pela Garça
Branca Energética S/A em face do Auto de Infração nº 08/2026-SFT, mantendo a
penalidade de multa no valor total de R$ 109.028,25 (cento e nove mil, vinte e oito reais
e vinte e cinco centavos), conforme detalhado na Exposição de Motivos para Julgamento
do referido auto de infração.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA