DESPACHO Nº 1.142, DE 2 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO Nº 1.142, DE 2 DE JUNHO DE 2026
O COORDENADOR DE OSCIP E ORGANIZAÇÕES ESTRANGEIRAS, no uso das
atribuições conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro
de 2023, e considerando o disposto na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016;
resolve:
Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Autorização para
funcionamento no Brasil da Organização Estrangeira denominada CRUISE LINES
INTERNATIONAL ASSOCIATION, INC., com sede nos Estados Unidos, conforme Despacho nº
1124/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (35787205), em razão do não atendimento
pela entidade social aos requisitos exigidos pela Portaria MJ nº 362, de 2016 e enquadrar-
se como Sociedade Comercial. A entidade terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir
da publicação deste ato, para apresentação de Recurso Administrativo, conforme disposto
no artigo 59º da Lei nº 9.784, de 1999. Processo Sei nº 08071.000874/2025-00
ANDRE PEREIRA CRESPO