DELIBERAÇÃO-DG Nº 35/ANTAQ, DE 1º DE JUNHO DE 2026

DELIBERAÇÃO-DG Nº 35/ANTAQ, DE 1º DE JUNHO DE 2026
1. Processo: 50300.010234/2026-04
2. Interessados: Madeireira EK Ltda. e Maersk Brasil Brasmar Ltda.
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do §
1º do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos
diretores da Agência na apreciação da proposta apresentada pela Relatora da
matéria, Diretora Cristina Castro, resolve, ad referendum da Diretoria
Colegiada:
3.1. receber a denúncia, com pedido de medida cautelar, apresentada
pela empresa Madeireira EK Ltda., CNPJ nº 75.025.734/0001-24, em face da
empresa, Maersk Brasil Brasmar Ltda., em virtude de retaliações impostas por
pendência de pagamento de cobrança de "detention", no valor de U$
13.740,00 (treze mil, setecentos e quarenta dólares), cobrança esta sobre a
qual a Denunciante alega não ter dado causa ao seu fato gerador;
3.2. deferir o pedido de medida cautelar, para fins de suspensão da
fatura identificada pelo número 7520750363, uma vez demonstrados os
requisitos mínimos de "fumaça do bom direito" e "perigo na demora";
3.3. determinar à empresa Maersk Brasil Brasmar Ltda. que se
abstenha de cometer quaisquer práticas abusivas, como bloqueio de operações,
atraso ou cancelamento de futuros embarques, protesto de título, inscrição em
órgãos de proteção ao crédito, dentre outras que possam prejudicar direta ou
indiretamente as operações da empresa Madeireira EK Ltda.;
3.4. conceder à empresa Maersk Brasil Brasmar Ltda. a faculdade de
pronunciamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre esta decisão, com fulcro
no § 2º do art. 40 da Resolução ANTAQ nº 66/2022;
3.5. restituir os autos à Superintendência de Fiscalização (SFC) para a
condução do processo de conciliação, à luz do entendimento firmado por esta
Agência no âmbito do Acórdão nº 72/2026-ANTAQ; e
3.6. cientificar as empresas Madeireira EK Ltda. e Maersk Brasil
Brasmar Ltda. acerca da presente decisão.
4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua
assinatura.
FREDERICO DIAS