DELIBERAÇÃO ANTT Nº 166, DE 2 DE JUNHO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 166, DE 2 DE JUNHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
desuasatribuições,fundamentadanoVotoDAA-027,de1ºdejunhode2026,enoqueconsta
do processo nº 50500.021563/2026-16, delibera:
Art. 1º Fica submetida à Audiência Pública a proposta, com o objetivo de tornar
público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e contrato de concessão com
vistas à prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas associado à exploração
da infraestrutura ferroviária das ferrovias denominadas Corredor Mercosul, Corredor Rio
Grande e Corredor Paraná - Santa Catarina.
Art. 2º Fica autorizada a divulgação do Aviso de Audiência Pública nº 11/2026 no
Diário Oficial da União - DOU e no sítio eletrônico da ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-br>.
Art. 3º O presidente da Audiência Pública, mediante comunicado publicado no
DOU, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 2º desta Deliberação:
I - datas e horários do período recebimento de contribuição, respeitado o disposto
no art. 25 da Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023;
II - endereço eletrônico do evento;
III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;
IV - locais, datas e horários das sessões públicas;
V - plataforma para transmissão da sessão virtual;
VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão virtual; e
VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral