DELIBERAÇÃO ANTT Nº 163, DE 2 DE JUNHO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 163, DE 2 DE JUNHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º do anexo do Regimento Interno,
considerando o atendimento das obrigações insertas no subitem 16.3 do Edital nº 05/2025,
fundamentada no Voto DG - 024, de 2 de junho de 2026, e no que consta do processo nº
50500.066329/2025-37, delibera:
Art. 1º Fica emitido em favor da Concessionária Ecovias das Gerais S.A., o Ato
de Outorga do Sistema Rodoviário composto pelas rodovias BR-116/251/MG, denominado
Rota Gerais.
Parágrafo único. Autorizar a assinatura do respectivo Contrato de Concessão,
nos prazos e condições estabelecidas no Edital de Concessão nº 05/2025, com a devida
publicação do extrato no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral