DECISÃO SUROC Nº 316, DE 26 DE MAIO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 316, DE 26 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no
processo nº 50505.057612/2026-17, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa DI GIOVAMBATTISTA CARLOS
JAVIER, CUIT Nº 20213753798, até 28 de abril de 2036, para a prestação do serviço de
transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Chile e o Brasil,
conforme acordo tripartite BR/CL/AR, com trânsito pela Argentina, pelas fronteiras habilitadas
e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO