DECISÃO SUPAS Nº 852, DE 27 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 852, DE 27 DE MAIO DE 2026
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50500.170132/2024-11, decide:
Art.1ºDeferiropedidodaEXPRESSOITAMARATIS/A,CNPJnº59.965.038/0001-41,
para modificar o Termo de Autorização - TAR nº MTSP0100014, linha SINOP/MT-JUNDIAI/SP,
com a implantação das seções indicadas de 299 a 388, no anexo da Decisão.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão Supas nº 1.440, de 8 de outubro de 2024,
publicada no DOU de 15 de outubro de 2024, pág. 133, que passa a vigorar conforme anexo da
presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR