DECISÃO SUPAS Nº 846, DE 27 DE MAIO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 846, DE 27 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.030696/2026-33, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização - TAR nº
GOMT0052022 à CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL,
CNPJ nº 07.622.365/0001-05, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário
coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GOIANIA/GO-
VARZEA GRANDE/MT e suas seções, em razão da inobservância ao disposto no §1º do art.
20 da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR