DECISÃO COREN-CE N° 62, DE 1º DE JUNHO DE 2026

DECISÃO COREN-CE N° 62, DE 1º DE JUNHO DE 2026
O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ, em
consonância com a Diretoria, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei n.º 5.905,
de 12 de julho de 1973 c/c seu Regimento Interno aprovado através da Decisão COREN/CE
n.º 147/2023; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que os Conselhos Regionais de Enfermagem possuem autonomia
administrativa, financeira e patrimonial, nos termos da Lei nº 5.905/1973 e do Regimento
Interno do Conselho Federal de Enfermagem; CONSIDERANDO que compete ao Plenário do
COREN/CE deliberar sobre a política de recursos humanos, fixação de gratificações e demais
matérias administrativas relacionadas ao funcionamento da Autarquia, nos termos do artigo
24 do Regimento Interno do COREN/CE; CONSIDERANDO que compete à Diretoria
administrar o COREN/CE e promover a gestão administrativo-financeira da Autarquia, nos
termos dos artigos 49 e 51 do Regimento Interno do COREN/CE; CONSIDERANDO que as
funções gratificadas do COREN/CE encontram regulamentação na Decisão COREN/CE nº
051/2014, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do Regional;
CONSIDERANDO que a Decisão COREN/CE nº 011/2025 alterou o subitem 10.4 da Decisão
COREN/CE nº 051/2014, passando a prever gratificação de até 50% (cinquenta por cento) do
salário-base do cargo efetivo para o exercício das funções gratificadas; CONSIDERANDO que
a função gratificada de Pregoeiro possui atribuições de elevada complexidade técnica e
administrativa, especialmente em razão das responsabilidades decorrentes da Lei nº
14.133/2021; CONSIDERANDO a necessidade de adequação remuneratória da função
gratificada de Pregoeiro, observando-se a complexidade das atribuições desempenhadas e o
interesse público envolvido na regular condução dos procedimentos licitatórios da Autarquia;
CONSIDERANDO a análise orçamentária realizada pela Controladoria Geral do COREN/CE
através do Memorando nº 191/2026 - COREN-CE/DIR/GABIN/CONGER, que concluiu pela
viabilidade financeira da majoração pretendida e pela observância aos limites prudenciais
aplicáveis ao Sistema COFEN/Conselhos Regionais; CONSIDERANDO o disposto no artigo 44
da Resolução COFEN nº 340/2008; CONSIDERANDO tudo o mais que consta no Processo
Administrativo nº 00231.001780/2026-39; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do
COREN/CE em sua 617ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2026; decide:
Art. 1º - Art. 1º Fixar em 50% (cinquenta por cento) do salário-base do cargo
efetivo o percentual da função gratificada de Pregoeiro no âmbito do Conselho Regional de
Enfermagem do Ceará - COREN/CE, nos termos do subitem 10.4 da Decisão COREN/CE nº
051/2014, alterado pela Decisão COREN/CE nº 011/2025.
Art. 2º A gratificação prevista nesta Decisão possui natureza transitória,
vinculando-se ao efetivo exercício da função gratificada de Pregoeiro, não se incorporando
ao salário-base do empregado público designado.
Art. 3º O pagamento da função gratificada cessará automaticamente quando da
dispensa do empregado público da respectiva função.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Decisão correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias do COREN/CE.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA
Presidente do Conselho
SANDRA VALESCA VASCONCELOS FAVA
1ª-Secretária