DECISÃO COREN-CE N° 48 DE 14 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO COREN-CE N° 48 DE 14 DE ABRIL DE 2026
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ -
COREN/CE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares estabelecidas pela Lei nº
5.905, de 12 de julho de 1973 c/c Regimento Interno do COREN-CE, aprovado pela Decisão
COREN/CE nº 147/2023, homologada pela Decisão COFEN nº 252/2023, publicada no
Diário Oficial da União, Seção 1, Edição nº 232, pág. 262, de 07/12/2023, e
CONSIDERANDO a competência legal do COREN/CE para deliberar sobre inscrições
profissionais, bem como para zelar pela regularidade do exercício da Enfermagem, nos
termos do art. 24, do Regimento Interno; CONSIDERANDO o descredenciamento do Centro
Integrado de Educação Profissional - CIEP e a cassação do reconhecimento de seus cursos
técnicos por meio da Resolução CEE nº 457/2016 e do Parecer CEE nº 995/2016, ambos
emanados do Conselho Estadual de Educação do Ceará; CONSIDERANDO que tais atos
possuem natureza sancionatória institucional, não havendo determinação expressa de
nulidade retroativa dos diplomas anteriormente expedidos CONSIDERANDO que diversas
inscrições profissionais foram concedidas por este Regional com base em diplomas
formalmente válidos, muitos deles durante a vigência de decisão judicial que suspendeu os
efeitos do ato de descredenciamento da instituição; CONSIDERANDO os princípios da
segurança jurídica, da boa-fé, da proteção da confiança legítima, da razoabilidade e da
proporcionalidade, que impedem a desconstituição automática de situações jurídicas
consolidadas sem decisão específica do órgão educacional competente; CONSIDERANDO
que eventual anulação massiva de registros profissionais geraria grave instabilidade
administrativa, prejuízo à continuidade dos serviços de saúde e afronta ao interesse
público; CONSIDERANDO os limites da autotutela administrativa previstos no art. 54 da Lei
nº 9.784/1999, bem como o entendimento consolidado na Súmula nº 473 do STF;
CONSIDERANDO o Parecer nº 17/2026 da Procuradoria Geral do COREN/CE, aprovado por
este Plenário; decide: Art. 1º Ficam mantidas e reconhecidas como válidas todas as
inscrições profissionais concedidas pelo COREN/CE a egressos do Centro Integrado de
Educação Profissional - CIEP até a data de início de vigência desta Decisão, por terem sido
deferidas com base em diplomas formalmente válidos e sob contexto jurídico que não
autorizava presunção de irregularidade por parte desta Autarquia. Art. 2º Fica vedado, a
partir da vigência desta Decisão, o deferimento de novas inscrições profissionais com base
exclusivamente em diplomas expedidos pelo Centro Integrado de Educação Profissional -
CIEP, em razão do descredenciamento institucional e da cassação do reconhecimento de
seus cursos técnicos pelo Conselho Estadual de Educação do Ceará. Art. 3º O disposto no
artigo anterior poderá ser revisto caso sobrevenha decisão judicial específica que
restabeleça a validade institucional do CIEP ou determine expressamente o
reconhecimento de diplomas por ele expedidos. Art. 4º A manutenção das inscrições já
efetivadas não impede que o COREN/CE, no exercício de seu poder fiscalizatório, apure
individualmente situações de fraude documental ou má-fé, mediante regular processo
administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa. Art. 5º A Divisão de
Atendimento deverá orientar os interessados acerca da presente Decisão e exigir, para
novas inscrições, comprovação de regularidade institucional da entidade formadora junto
ao sistema educacional competente. Art. 6º Esta Decisão e o PARECER Nº
17/2026/Procuradoria Geral, ladeados de todo Processo Administrativo SEI n.º
00231.001758/2025-16 deverão ser encaminhados ao Conselho Federal de Enfermagem -
COFEN, para fins de análise e homologação, nos termos do Ofício Circular nº
136/2025/COFEN e da Decisão COFEN nº 88/2025. Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na
data de sua publicação, após a devida homologação pelo COFEN, se de outra forma não
deliberar o órgão máximo do Sistema.
NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA
Presidente do Conselho
SANDRA VALESCA VASCONCELOS FAVA
1ª-SECRETÁRIA