DECISÃO COREN-CE N° 46, DE 14 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO COREN-CE N° 46, DE 14 DE ABRIL DE 2026
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ -
COREN/CE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares estabelecidas pela Lei nº
5.905, de 12 de julho de 1973 c/c Regimento Interno do COREN-CE, aprovado pela Decisão
COREN/CE nº 147/2023, homologada pela Decisão COFEN nº 252/2023, publicada no Diário
Oficial da União, Seção 1, Edição nº 232, pág. 262, de 07/12/2023, e CONSIDERANDO a
competência legal do COREN/CE para deliberar sobre inscrições profissionais, bem como
para zelar pela regularidade do exercício da Enfermagem, nos termos do art. 24, do
Regimento Interno; CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 792, de 08 de outubro de 2025,
que aprova o Regulamento que estabelece as normas gerais para a criação e
funcionamento das Comissões de Ética de Enfermagem (CEE) nas instituições com Serviço
de Enfermagem; CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Resolução COFEN nº 792/2025,
que autoriza os Conselhos Regionais de Enfermagem a baixarem Decisões Complementares
ao regulamento federal, desde que observados os princípios gerais da norma,
condicionando sua eficácia à homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização, uniformização procedimental, segurança
jurídica e fortalecimento da governança ética nas instituições com Serviço de Enfermagem
sob jurisdição do COREN/CE; CONSIDERANDO o Processo Administrativo SEI COREN-CE nº
00231.003523/2025-51, instaurado por iniciativa do Departamento de Processos Éticos -
DPE, com vistas à elaboração de instrumento normativo complementar destinado a
disciplinar, no âmbito regional, o processo eleitoral das Comissões de Ética de
Enfermagem; CONSIDERANDO que o referido processo administrativo foi regularmente
instruído com a minuta do documento intitulado "Orientações Técnicas sobre o Processo
Eleitoral das Comissões de Ética de Enfermagem (CEE) - 2026", elaborado pelo
Departamento de Processos Éticos, submetido à apreciação do Plenário deste Regional e
analisado juridicamente pela Procuradoria Geral, a qual concluiu pela sua conformidade
material com a Resolução COFEN nº 792/2025; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário
do COREN/CE em sua 615° Reunião Ordinária regularmente realizada no dia 30 de março
de 2026, que aprovou a edição de Decisão normativa complementar; decide: Art. 1º Ficam
aprovadas, no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - COREN/CE, as
Orientações Técnicas referentes ao Processo Eleitoral das Comissões de Ética de
Enfermagem (CEE), em caráter complementar à Resolução COFEN nº 792/2025, na forma
dessa Decisão publicada na integra no portal da transparência do Coren-CE. Art. 2º As
Orientações Técnicas sobre o Processo Eleitoral das Comissões de Ética de Enfermagem
(CEE) - 2026, publicando na Integra no portal da transparência do Coren - CE, integra o
presente ato normativo para todos os fins de direito, devendo ser observado pelas
instituições com Serviço de Enfermagem sob jurisdição do COREN/CE, bem como pelo
Enfermeiro Responsável Técnico, Comissão Eleitoral, Departamento de Processos Éticos e
demais envolvidos no processo eleitoral das CEEs. Art. 3º As disposições constantes nesta
Decisão não afastam a aplicação integral da Resolução COFEN nº 792/2025, devendo ser
interpretadas de forma sistemática e complementar à norma federal, vedada qualquer
interpretação que importe em restrição ou ampliação indevida de seus dispositivos. Art. 4º
Esta Decisão será submetida à homologação do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN,
nos termos do parágrafo único do art. 16 da Resolução COFEN nº 792/2025, passando a
produzir efeitos somente após a respectiva homologação.
NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA
Presidente do Conselho
SANDRA VALESCA VASCONCELOS FAVA
1ª Secretária